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norma nº 686/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaINSTITUI A MEDALHA MONTEIRO LOBATO para ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de Ensino
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0686/2019 - 28.05.2019
“INSTITUI A MEDALHA MONTEIRO LOBATO
para ser conferida aos alunos destaque da Rede
Municipal de Ensino”.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Manfrinópolis – Paraná, a
Medalha Monteiro Lobato, com o escopo de agraciar alunos que se
destacarem na rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A medalha será conferida a um único aluno por
estabelecimento da rede oficial do município.
Art. 2º - A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão
composta pelo Diretor do Estabelecimento pelo Secretário Municipal
de Educação e representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque de
cada estabelecimento municipal de ensino, levará em conta à média
geral de notas (utilizando os Sistemas de Registros de Escolares), a
frequência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de
cada ano letivo.
Art. 4º - As medalhas, a critério da comissão serápatrocinadas por
empresas e comércio local.
Art. 5º - A medalha será concedida aos alunos no final de cada ano
letivo, em Sessão Solene, recebendo menção de aplauso na última
Sessão Ordinária de cada ano.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber e que não
conste nesta Lei, no prazo de 60 dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de maio de
2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:6B0B737B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/05/2019. Edição 1768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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