norma nº 460/2012

REPUBLICAÇÃO
Lei Nº 0460/12
20.03.2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio a APAE –
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Salgado Filho e dá
outras providências.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a APAE –Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Salgado Filho, na modalidade de Educação Especial, situada à
Avenida Presidente Dutra, s/n, Centro, CEP: 85.620-000, município de Salgado Filho,
cadastrada no CNPJ sob nº 02.375.023/0001-06, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
anual, para manutenção da entidade, referente ao exercício de 2012.
Art. 2º - O atendimento será prestado aos alunos do município de
segunda a sexta-feira, das 13h15 minutos às 17h15 minutos, e nas quartas-feiras o
dia todo.
Art. 3° - A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias após a
liberação da última parcela, prestar conta ao executivo municipal dos recursos recebidos e
sua aplicação.
Art. 4º - Para fazer face às despesas previstas na presente Lei, serão
utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:
06.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Divisão de Educação
12.367.12012-051 Apoio a APAE
002150 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais........................................ R$ 8.000,00
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de março de
2012.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças