norma nº 461/2012

Lei Nº 0461/12
20.03.2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder servidor municipal
para agência INSS em Francisco
Beltrão e dá outras providências.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Manfrinópolis, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de
Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, autorizado a ceder a servidora municipal NOELI PEGORARO PIRES,
cargo de Auxiliar Administrativo, para a Agência do INSS em Francisco Beltrão, pelo
período de 29 de junho de 2011 a 29 de junho de 2013, conforme o que consta do Termo
aditivo de Convênio n. 001/2011.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de
março de 2012.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
 Vilberto Guzzi
 Secretario Administração