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norma nº 685/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0685/2019 - 27.05.2019
Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá
outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação uma fração do imóvel de propriedade de ALBINO MARIA
DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, natural de Francisco Beltrão,
Paraná, portador da RG nº. 1.582.641-0, expedida pela SSP/PR,
inscrito no CPF/MF nº. 431.614.569-04 e de sua esposa SIRLEI JOSÉ
DOS SANTOS, brasileira, aposentada, RG nº 5.278.816-1, expedida
pela SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº. 332.569.939-15, residentes e
domiciliados na Rua Aracaju, nº 1.018, Bairro Pinheirinho, cidade de
Francisco Beltrão, Paraná.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação constitui-se de uma fração de
terras de parte do lote rural nº 45-G-REM, da Gleba 02-BA, do
Núcleo de Barracão da Colônia Missões, situado no Município de
Manfrinópolis, desta Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª
Circunscrição, Estado do Paraná, passando a fração constituir-se no
LOTE 45-G-3, da Gleba 02-BA, com área de 0,1256 ha (1.256 m²),
sem edificações, com limites e confrontações constantes em matrícula
própria.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo está
matriculado sob nº 36.183, no Cartório de Registro de Imóveis –
Primeiro Ofício, Livro nº 2, Registro Geral, da Comarca e Município
de Francisco Beltrão.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal,
mediante a efetivação da sua transferência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que
trata a presente Lei, ficarão a cargo do município de Manfrinópolis
serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento
municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de maio de
2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4B288121
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/05/2019. Edição 1765
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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