| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0685/2019 - 27.05.2019 Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma fração do imóvel de propriedade de ALBINO MARIA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, natural de Francisco Beltrão, Paraná, portador da RG nº. 1.582.641-0, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº. 431.614.569-04 e de sua esposa SIRLEI JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, aposentada, RG nº 5.278.816-1, expedida pela SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº. 332.569.939-15, residentes e domiciliados na Rua Aracaju, nº 1.018, Bairro Pinheirinho, cidade de Francisco Beltrão, Paraná. Art. 2º. O imóvel objeto da doação constitui-se de uma fração de terras de parte do lote rural nº 45-G-REM, da Gleba 02-BA, do Núcleo de Barracão da Colônia Missões, situado no Município de Manfrinópolis, desta Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, Estado do Paraná, passando a fração constituir-se no LOTE 45-G-3, da Gleba 02-BA, com área de 0,1256 ha (1.256 m²), sem edificações, com limites e confrontações constantes em matrícula própria. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo está matriculado sob nº 36.183, no Cartório de Registro de Imóveis – Primeiro Ofício, Livro nº 2, Registro Geral, da Comarca e Município de Francisco Beltrão. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da sua transferência. Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do município de Manfrinópolis serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 27 de maio de 2019. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:4B288121 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/05/2019. Edição 1765 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/