norma nº 466/2012

LEI Nº 0466/2012
24.04.2012
Sumula: Altera PPA/LDO/LOA
para o Exercício Financeiro de
2012, e autoriza o Executivo
Municipal a Abrir Crédito
adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS. ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu
Silomar Elias de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município de Manfrinópolis autorizado a alterar a
Lei 0387/2009, de 17 de dezembro do ano de 2009, referente Plano Plurianual para o
Exercício de 2012, incluir a ação de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ
- CIRUSPAR
Art. 2º- Fica o Município de Manfrinópolis Autorizado a alterar a
Lei 0449/11, de 14 de setembro de 2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2012, incluir a ação de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIA DO SUDOESTE DO PARANÁ
- CIRUSPAR
Art. 3º - Fica o Município de Manfrinópolis Autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 33.000,00
(Trinta e três mil reais) conforme classificação Funcional programática abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
04 Secretaria Municipal de Saúde
002 Departamento de Saúde
10.302.10012.111 Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.1.72.11 Vencimentos 01303 6.600,00
3.1.72.13 Contribuições Previdenciárias 01303 528,00
3.3.71.41 Contribuições 01303 2.640,00
3.3.72.30 Material de Consumo 01303 8.250,00
3.3.72.32 Material de Distribuição Gratuita 01303 660,00
3.3.72.33 Passagens de Despesas com Locomoção 01303 660,00
3.3.72.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01303 1.650,00
3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
01303 10.362,00
4.4.72.51 Obras e Instalações 01303 660,00
4.4.72.52 Equipamentos e Material Permanente 01303 990,00
TOTAL 33.000,00
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas
com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos
abaixo especificados:
I – Anulação parcial de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em
vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
04 Secretaria Municipal de Saúde
003 Divisão de Saúde
10.301.10012-023 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
3.3.90.30 (1090) Material de Consumo 1303 15.000,00
3.3.90.39 (1120) Outros Serviços Pessoa Jurídica 1303 18.000,00
TOTAL
33.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinopolis, Estado do Paraná, aos 24
dias do mês de abril de 2012.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal