norma nº 467/2012

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Lei n° 0467/2012
08.05.2012
Súmula – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 20.359,68
(Vinte mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinados as
especificações a seguir:
Despesa
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.26012-200 - NOSSAS ESTRADAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002601 3.1.00.000752 - ESTADO OLEO...........................................................................................19.900,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.26012-200 - NOSSAS ESTRADAS
3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
002602 3.1.00.000752 - ESTADO OLEO................................................................................................459,68
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação
de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
Receitas
1.3.2.5.01.99.34.00 - ESTADO OLEO......................................................................................................359,68
2.4.7.2.05.03.00.00 - ESTRADAS ......................................................................................................20.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de maio de 2012.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças