norma nº 473/2012

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LEI N. º 0473/2012
06.12.2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES, DO PRESIDENTE CÂMARA E
DO SECRETARIO EXECUTIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE MANFRINÓPOLIS, PARA A LEGISLATURA
2013 A 2016.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Silomar Elias de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O subsídio mensal dos vereadores do Presidente da Câmara e do
secretario executivo da câmara municipal de vereadores de do Município de Manfrinópolis,
a partir de 1° de Janeiro de 2013, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I – Vereador: R$: 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinqüenta reais)
II – Presidente da Câmara R$ 3.835.00(Três mil. oitocentos e trinta e cinco reais)
III – Secretário Executivo: R$ 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinqüenta reais).
Parágrafo Único: O titular do cargo de que trata o Inciso III do caput deste artigo
farão jus, nos termos de legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento e às férias
remuneradas.
Art. 2º – A alteração do subsídio de que trata o artigo anterior dar-se-á, sem
distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipal;
II – revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A alteração prevista no Inciso I do caput deste artigo dar-se-á por
lei aprovada pela Câmara Municipal e a prevista no Inciso II do caput deste artigo será
automática.
Art. 3º – A forma de desconto por não comparecimento às sessões serão previstas
em resolução.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro do ano 2013.
Manfrinópolis, em 06 de agosto de 2012.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal