| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente. |
| native_id | 530 |
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1 Lei Nº 0475/12 13/09/2012 Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 71.900,00 (Setenta e um mil e novecentos reais), destinados as especificações a seguir: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.003 - DIVISÃO DE SAUDE 10.301.10011-003 - Aquisição de Veiculos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000870 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta.....................................R$ 27.800,00 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.003 - DIVISÃO DE SAUDE 10.301.10012-019 - Manutenção do Programa PSF 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000900 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta.....................................R$ 17.000,00 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.003 - DIVISÃO DE SAUDE 10.301.10012-023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 001060 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta.......................................R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001130 0.1.00.000495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta.....................................R$ 11.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05.004 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.244.08012-119 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001741 3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) ...................................R$ 500,00 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001742 3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) ................................R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001743 3.1.00.000934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) ................................R$ 6.100,00 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 1.7.2.1.33.10.02.01 - PAB VARIAVEL.........................................................................................................R$ 62.800,00 1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS)..............................................................................R$ 9.100,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 13 de setembro de 2012. Silomar Elias de Oliveira Prefeito Municipal Vilberto Guzzi Secretário Municipal de ADM e Finanças