| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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1 LEI Nº 0482/2013 15.01.2013 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 935.935,60(Novecentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), destinados as especificações a seguir: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06 - 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201-1125 – AQUISIÇÃO ONIBUS 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02661 00121 – ONIBUS PAR ...................................................................................................................R$ 848.560,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO 07 - 002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701-1122 – REFORMA E AMPLIAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 03542 00000 – Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................................R$ 0,00 03541 00755 – GINASIO DE ESPORTES ..................................................................................................R$ 20.309,25 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08 - 002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.2601-1124 – CALÇAMENTO EM SERRAS 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 03732 00000 – Recursos Ordinários (Livres) .................................................................................................R$3.526,13 03731 00761 – CALÇAMENTO...................................................................................................................R$ 14.104,54 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 11 - 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.1501-1121 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PÚBLICA 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 04462 00000 – Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................................................R$ 652,23 04461 00762 – CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA....................................................................................R$ 21.523,13 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 11 - 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.1501-1123 – PISTA DE CAMINHADA E PASSARELA 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 04466 00000 – Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................................R$ 0,00 04465 00760 – PISTA..................................................................................................................................R$ 27.260,32 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08 - 002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.2601-074 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviarios 33.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 03730 00000 – Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................................R$ 3.526,13 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 11 - 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501-2108 – Manutenção do Dpto de Urbanismo 33.90.39.00 Outros Serviços Pessoas Jurídica 04460 00000 – Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................................................R$ 652,23 2 00760 – PISTA.............................................................................................................................................R$ 27.260,32 00762 – CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA...............................................................................................R$ 21.523,13 00761 – CALÇAMENTO..............................................................................................................................R$ 14.104,54 00121 – ONIBUS PAR ..............................................................................................................................R$ 848.560,00 00755 – GINASIO DE ESPORTES .............................................................................................................R$ 20.309,25 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 15 de janeiro de 2013. Claudio Gubertt Prefeito Municipal Vilberto Guzzi Secretário Municipal de ADM e Finanças