norma nº 483/2013

Lei Nº 0483/13
Súmula: Altera a Lei n° 0433/2011 de
01/03/2011 e dá outras providências.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - .Fica alterado todo e qualquer artigo da Lei n° 0433/2011, onde
constar a expressão “FUNCIONÁRIO PÚBLICO”, devendo tal expressão ser substituída
pelo termo “SERVIDOR PÚBLICO”, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5° da respectiva lei, passando a constar do
item 05 – “Magistério” – conforme o disposto nesta lei e no Projeto de Lei n° 001/2013.
Art. 3° - Substitui a redação do artigo 8°, passando a constar os seguintes
termos: ‘O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais corresponderá aos
níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme os anexos
desta lei, ressalvado o fato de que o reajuste anual do grupo ocupacional 05 MAGISTÉRIO
E 06 EDUCAÇÃO INFANTIL será o constante do Projeto de Lei n° 001/2013 e reproduzido
nesta lei.
Art. 4° - Acrescenta ao artigo 9° da Lei 0433/2011, o parágrafo 3° que 
terá a seguinte redação:
Parágrafo 3°: Fica determinado por meio da Recomendação
Administrativa n° 11/12 do Ministério Público do Estado do
Paraná, com base na decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (EMB. DECL. NO RE N. 380.538-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI), que a remuneração do
Procurador Municipal mesmo quando acrescida dos
honorários sucumbenciais, não deverá ultrapassar o teto
remuneratório do Prefeito Municipal (artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal).
Art. 5° - Fica tornado sem efeito o artigo 25 da Lei 0433/2011,
considerando que o Município de Manfrinópolis já possui estatuto dos funcionários
municipais, sob a Lei 0157/2002.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigo a partir de 01 de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de fevereiro de
2013.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças
A N E X O I
S I S T E M A DE C A R G O S
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a) GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO
(b) PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
ESCOLARIDADE – 3º GRAU
COD Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
SS 02 ASSISTENTE SOCIAL 01 EFETIVO
BQ 01 BIOQUÍMICO 01 EFETIVO
CT 02 CONTADOR 02 EFETIVO
ED 01 ECONOMISTA DOMESTICO 01 EFETIVO
EF 03 ENFERMEIRA 02 EFETIVO
EG 01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 EFETIVO
MD 04 MÉDICO 02 EFETIVO
OD 04 ODONTOLOGO 01 EFETIVO
PL 01 PSICÓLOGO 01 EFETIVO
VT 01 VETERINÁRIO 01 EFETIVO
AD 01 ADVOGADO 01 EFETIVO
NU 02 NUTRICIONISTA 01 EFETIVO
TA 01 TECNÓLOGO DE ALIMENTOS 01 EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
AA 05 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1° GRAU
05 a 15 EFETIVO
AT 02 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO
1° GRAU
05 a 15 EFETIVO
DG 02 DIGITADOR
1° GRAU
05 a 15 EFETIVO
FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO
2° GRAU
05 a 15 EFETIVO
AO 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO
2° GRAU
10 a 15 EFETIVO
OP 02 OPERADOR DE COMPUT
 2° GRAU
05 a 15 EFETIVO
TC 02 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2°
GRAU
10 a 15 EFETIVO
TT 02 TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO
2° GRAU
10 a 15 EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
AGF 30 AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO 01 a 15 EFETIVO
AGM 25 AUX DE SERVIÇOS GERAIS
MASCULINO
01 a 15 EFETIVO
BO 02 BORRACHEIRO 05 a 15 EFETIVO
CA 02 CARPINTEIRO 05 a 15 EFETIVO
GU 06 GUARDIÃO 05 a 15 EFETIVO
ME 02 MECÂNICO 10 a 15 EFETIVO
VL 10 MOTORISTA DE VEIC LEVES 05 a 15 EFETIVO
VP 10 MOTORISTA DE VEIC PESADOS 08 a 15 EFETIVO
MP 15 OPERADOR DE MAQ PESADAS 10 a 15 EFETIVO
OT 05 OPERADOR DE TRATOR DE
AGRÍCOLA
08 a 15 EFETIVO
PE 02 PEDREIRO 05 a 15 EFETIVO
RP 03 RECEPCIONISTA
1° GRAU
05 a 15 EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(c) GRUPO OCUPACIONAL: 04 – SAÚDE 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1º GRAU
01 a 15 EFETIVO
AE 05 AUX DE ENFERMAGEM
2° GRAU
03 a 15 EFETIVO
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL
2° GRAU
03 a 15 EFETIVO
IS 05 INSPETOR SANITÁRIO
2° GRAU
02 a 15 EFETIVO
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL
2° GRAU
04 a 15 EFETIVO
TE 04 TÉCNICO EM ENFERMAGEM
2º GRAU
04 A 15 ACESSO/EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(d) GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
N1 40 PROFESSOR COM
HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
A a O Acesso/Efetivo
N3 40 PROFESSOR COM
LICENCIATURA PLENA
A a O Acesso/Efetivo
N4 40 PROFESSOR COM PÓS￾GRADUAÇÃO
A a O Acesso/Efetivo
C6 10 PROFESSOR COM
MESTRADO
A a O Acesso/Efetivo
D1 03 DOCUMENTADORA 2º GRAU 10 a 15 EFETIVO
MLE 05 MOTORISTA DE VEÍCULOS
LEVES – FUNDEF
05 A 15 EFETIVO
MLP 10 MOTORISTA DE VEÍCULOS
PESADOS – FUNDEF
10 A 15 EFETIVO
BB 01 BIBLIOTECARIO 10 A 15 EFETIVO
(e) GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
M1 05 MONITOR COM HABILITAÇÃO
EM SERIES INICIAIS
A a O EFETIVO
M2 05 MONITOR COM POS
GRADUCAO NA ÁREA DE
MAGISTÉRIO
A a O EFETIVO HAB
PROF.
(f) GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO
TA 05 TECNICO AGRICOLA 10 a 15 EFETIVO
TC 01 GERENTE DE CONVENIOS 12 a 15 EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
Nº DE
CARGOS
CARGOS NÍVEL PROVIMENTO
1º ESCALÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE COMPRAS E
ALMOXARIFADO
2-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISAO CONTABILIDADE E
TESOURARIA
4-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DA DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZACAO
4-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES 3-C COMISSÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE 1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 2-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE SAÚDE 4-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) (A) DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL 1-C COMISSÃO
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 2-C COMISSÃO
01 CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE EDCUACAO 2-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 4-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE CULTURA 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E
TURISMO
1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE ESPORTES 3-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DE EVENTOS ESPORTIVOS 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR 1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE INTERIOR 3-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 3-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE AGRICULTURA 4-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE SANEAMENTO 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 3-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 4-C COMISSÃO
01 SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE URBANISMO 1-C COMISSÃO
01 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE URBANISMO 3-C COMISSÃO
01 CHEFE(A) DIVISÃO DE URBANISMO 4-C COMISSÃO
01 PROCURADOR(A) JURÍDICO(A) 1-C COMISSÃO
01 CONTROLADOR(A) INTERNO(A) 1-CC COMISSÃO
ANEXO III
TABELA "A" – VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL VENCIMENTOS BÁSICOS
1 1.306,02
2 2.720,04
TABELA "B" - VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 02 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO
NÍVEL VENCIMENTO
1 671,76
02 671,76
03 671,76
04 680,40
05 715,44
06 751,21
07 788,77
08 828,20
09 869,69
10 913,10
11 958,75
12 1.006,70
13 1.057,03
14 1.109,88
15 1.165,38
GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO
NÍVEL VENCIMENTO
01 737,15
02 774,00
03 812,70
04 853,32
05 895,98
06 940,78
07 987,85
08 1.037,24
09 1.089,10
10 1.143,55
11 1.200,74
12 1.260,77
13 1.323,82
14 1.390,00
15 1.459,51
GRUPO OCUPACIONAL 05 MAGISTÉRIO E 06 EDUCAÇÃO INFANTIL (
classe N1 N2 N3
A 783,50 979,38 1077,31
B 799,17 998,96 1098,86
C 815,15 1018,94 1120,84
D 831,46 1039,32 1143,25
E 848,09 1060,11 1166,12
F 865,05 1081,31 1189,44
G 882,35 1102,94 1213,23
H 900,00 1124,99 1237,49
I 918,00 1147,49 1262,24
J 936,36 1170,44 1287,49
K 955,08 1193, 85 1313,24
L 974,18 1217,73 1339,50
M 993,67 1242,08 1366,29
N 1013,54 1266,93 1393,62
O 1033,81 1292,26 1421,49
TABELA "C" - VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE
DIVISÃO
NÍVEL VCTOS. BÁSICOS
1 – C 3.350,00
2 – C 2.250,00
3 – C 1.250,00
4 - C 950,00
1-CC 1.404,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE VCTO.
BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS
GERAIS
02 15%
CHEFE DE GABINETE 01 50%
CHEFE DA JUNTA DE
SERVIÇO MILITAR
01 30%
CHEFE DA UNIDADE DO
INCRA
01 30%
DIRETOR DE CRECHE 01 30%
DIRETOR DE ESCOLA 03 30%