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norma nº 683/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaRevisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº0683/2019 - 22.02.2019
Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°– Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, fixados pelos artigos 1º, 2º da Lei
Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam revisados a
partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três vírgula quarenta e três
por cento), referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada
no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018,
medida pelo INPC (IBGE).
Parágrafo único. A aplicação integral do percentual de revisão dos
subsídios dos Vereadores fica condicionada ao limite determinado pela
alínea “d”, do inciso VI, do art. 29, da Constituição República
Federativa do Brasil, com redação do art., 1º da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Manfrinópolis, 22 de fevereiro de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:94D5B9B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2019. Edição 1702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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