| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Aprova o reajuste de 13% sobre a contribuição paga a Confederação Nacional de Municípios – CNM. |
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Lei Nº 0488/13 20.03.2013 Súmula: Aprova o reajuste de 13% sobre a contribuição paga a Confederação Nacional de Municípios – CNM. Art.1º - Conforme disposto expressamente na Resolução 001/2013 da CNM, fica aprovado o reajuste de 13% sobre a atual contribuição paga a Confederação Nacional de Municípios – CNM, que fora estabelecido em Assémbleia-Geral desta organização realizada em 14 de maio de 2012. Art. 2° - Explique-se que a porcentagem estipulada para este reajuste corresponde ao índice inflacionário acumulado no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 e observará as diretrizes e valores constantes da tabela em anexo. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de março de 2013. Claudio Gubertt Prefeito Municipal Vilberto Guzzi Secretário Municipal de ADM e Finanças