| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº0682/2019 - 22.02.2019 Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte LEI: Art. 1°Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis referentes ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do ano de 2018, a ser aplicado no seguinte percentual: I – 3,43% (três vírgulaquarenta e três por cento) aos vencimentos de 2019 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2018 e dezembro de 2018; Art. 2°O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 3ºAs despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Manfrinópolis, 22 de fevereiro de 2019. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:7AE9FE79 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/02/2019. Edição 1702 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/