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norma nº 682/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº0682/2019 - 22.02.2019
Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Manfrinópolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste
salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Manfrinópolis referentes ao Índice Nacional de Preço ao
Consumidor – INPC do ano de 2018, a ser aplicado no seguinte
percentual:
I – 3,43% (três vírgulaquarenta e três por cento) aos vencimentos de
2019 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2018
e dezembro de 2018;
Art. 2°O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos
vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3ºAs despesas de que trata esta Lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Manfrinópolis, 22 de fevereiro de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:7AE9FE79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2019. Edição 1702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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