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norma nº 681/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAutoriza a Cessão de Bens em Comodato para ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA GLEBA DOS MORROS e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº0681/2019 - 13.02.2019
Autoriza a Cessão de Bens em Comodato para
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA
GLEBA DOS MORROS e dá outras providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de comodato, os bens relacionados na presente Lei para a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA GLEBA DOS
MORROS, com sede na Linha Gleba dos Morros, interior do
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, com registro no CNPJ
sob nº 00.921.261/0001-44.
Art. 2°. Os bens cedidos em comodato são os seguintes:
01 TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS MOD. TL 75, NEW
HOLLAND MOTOR 61605 52. PNEUS 12.4X24 E 18.4X30 COR
AZUL, POTENCIA 78CV, LIN/MOD: NHLA TRATORES/TL75,
SERIE: T575R420047, CHASSI: HCCZTL75HHC163126.
01 COLHEDORA DE FORRAGEM C/01 MARCA MENTA MOD
SUPREMA C/12 FACAS, SERIE 16049 ANO FAB 2018.
01 GRADE ARADORA GAF 16X26 ESP 270MM FOLMAQ SERIE
38 GRADE ARADORA INTERMEDIARIA COM 16 DISCOS DE
26 POLEGADAS E 6MM COM EIXO DE 1.5/8 LARGURA
MINIMA DE TRABALHO DE 2,20 METROS MARCA FOLMAQ
MODELO GAF SERIE 38 ANO 2018 COR AMARELA.
Art. 3º. O comodato dos bens acima descritos, fica condicionado à
assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e
cláusulas mínimas:
I - Utilização dos bens pela Comodatária para atender todos os
agricultores sócios e não sócios da área de abrangência da Associação
das comunidades de Linha Gleba dos Morros, Linha Aparecida, Linha
Santo Antônio do Divisor e Linha Bela Vista do Encantilado.
II - Responsabilidade da Comodatária pela operação, conservação e
manutenção do Trator Agrícola, da Colhedora de Forragem e da Grade
Aradora respondendo por todos os danos e prejuízos que, por si ou por
seus associados, possam ser causados aos bens ou à terceiros por
condução ou operação inadequada do mesmo;
III – A manutenção e/ou despesas decorrentes da manutenção dos
bens ficam por conta da Comodatária;
IV – Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
V - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da
Administração Municipal, mediante razões de interesse público,
devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei.
VI - Permanece o Município de Manfrinópolis com direito e o dever
de fiscalizar a correta operação e manutenção, dos bens cedidos em
comodato, e o atendimento aos agricultores na área de abrangência
constante no inciso I, do presente artigo.
VII – A Comodatária deverá prestar contas anualmente, sempre no
mês de dezembro, para a Secretaria Municipal de Agricultura, ou
extraordinariamente quando esta lhe solicitar;
VIII – Em caso de rescisão de contrato ou pedido de restituição dos
bens ao Município, a Comodatária deverá devolver no mesmo estado
de funcionamento em que o receber, independentemente de
notificação.
Art. 4º. A presente cessão em comodato será por prazo indeterminado.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas
reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º. A Associação deverá atender os produtores das comunidades
nominadas no inciso I, do artigo 3º, da presente Lei, ficando
autorizada a efetuar cobrança pelos serviços, com a finalidade de
pagamento de combustível, mão de obra do (s) operador (es) do
equipamento, e taxa para manutenção da Plantadeira, cujos preços
serão fixados pela Associação com participação do Município de
Manfrinópolis.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de fevereiro de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:FCC62ABC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/02/2019. Edição 1695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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