| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 0433/2011 de 01/03/2011 e dá outras providências. |
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Lei nº 0507/13 15.10.2013 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 0433/2011 de 01/03/2011 e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados: COD Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO MD 02 MÉDICO II 04 EFETIVO FN 01 FONOAUDIÓLOGO 01 EFETIVO FT 01 FISIOTERAPEUTA 01 EFETIVO N5 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA A a O EFETIVO EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 01 EFETIVO Parágrafo Único – Os cargos ora criados ficam incluídos no Quadro único dos Servidores Municipais – Lei 433/2011. Art. 2º - Ficam alteradas as tabelas: a) GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO – b) PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR; GRUPO OCUPACIONAL : 02 – ADMINISTRAÇÃO; e c) GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO, do anexo I da Lei nº 433/11, ampliando e/ou excluindo vagas/cargos, que passam a ter a redação anexa a presente lei. Art. 3° - Fica alterada a Tabela “A” do anexo III da Lei n° 433/2011, que passa a ter a redação anexa a presente Lei. Art. 4º - Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 9° da respectiva lei, passando a conter a seguinte redação: “parágrafo segundo: Para os cargos de enfermeira, contador e médico II, grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 15 de outubro de 2013. Claudio Gubertt Prefeito Municipal Vilberto Guzzi Secretário Municipal de ADM e Finanças A N E X O I S I S T E M A DE C A R G O S CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (a) GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO (b) PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR ESCOLARIDADE – 3º GRAU COD Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO SS 02 ASSISTENTE SOCIAL 01 EFETIVO BQ 01 BIOQUÍMICO 01 EFETIVO CT 02 CONTADOR 02 EFETIVO ED 01 ECONOMISTA DOMESTICO 01 EFETIVO EF 03 ENFERMEIRA 02 EFETIVO EG 01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 EFETIVO MD 02 MÉDICO I 03 EFETIVO MD 02 MÉDICO II 04 EFETIVO OD 04 ODONTOLOGO 01 EFETIVO PL 01 PSICÓLOGO 01 EFETIVO VT 01 VETERINÁRIO 01 EFETIVO AD 01 ADVOGADO 01 EFETIVO NU 02 NUTRICIONISTA 01 EFETIVO TA 01 TECNÓLOGO DE ALIMENTOS 01 EFETIVO FN 01 FONOAUDIÓLOGO 01 EFETIVO FT 01 FISIOTERAPEUTA 01 EFETIVO EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 01 EFETIVO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO AA 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO ENSINO FUDAMENTAL 05 a 15 EFETIVO AT 01 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 1° GRAU 05 a 15 EFETIVO DG 02 DIGITADOR ENSINO FUNDAMENTAL 05 a 15 EFETIVO FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO ENSINO MÉDIO 05 a 15 EFETIVO AO 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO ENSINO MÉDIO 10 a 15 EFETIVO TC 02 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 10 a 15 EFETIVO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (c) GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL PROVIMENTO N1 40 PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO A a O Acesso/Efetivo N3 40 PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA A a O Acesso/Efetivo N4 40 PROFESSOR COM PÓSGRADUAÇÃO A a O Acesso/Efetivo N5 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA A a O Efetivo C6 10 PROFESSOR COM MESTRADO A a O Acesso/Efetivo D1 03 DOCUMENTADORA 2º GRAU 10 a 15 EFETIVO MLE 05 MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES – FUNDEF 05 A 15 EFETIVO MLP 15 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEF 10 A 15 EFETIVO BB 01 BIBLIOTECARIO 10 A 15 EFETIVO ANEXO III TABELA "A" – VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NÍVEL VENCIMENTOS BÁSICOS 1 1.410,50 2 2.937,64 3 3.507,34 4 7.014,34