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norma nº 680/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaReajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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2019 A B C D E F G H I J K L M N O
Nível I 1.222,38 1.246,83 1.271,76 1.297,20 1.323,15 1.349,61 1.376,61 1.404,14 1.432,22 1.460,86 1.490,07 1.519,87 1.550,28 1.581,28 1.612,90
Nível II 1.527,98 1.558,53 1.589,70 1.621,50 1.653,94 1.687,01 1.720,76 1.755,15 1.790,21 1.826,07 1.862,59 1.899,85 1.937,84 1.971,92 2.016,12
Nível III 1.680,77 1.714,59 1.748,68 1.783,64 1.819,33 1.855,72 1.892,83 1.930,67 1.969,28 2.008,68 2.048,86 2.089,83 2.131,62 2.174,26 2.217,74
Nível IV 1.527,98 1.558,53 1.589,70 1.621,50 1.653,94 1.687,01 1.720,76 1.755,15 1.790,21 1.826,07 1.862,59 1.899,85 1.937,84 1.971,92 2.016,12
Nível V 5.042,32 5.143,16 5.246,03 5.350,95 5.457,97 5.567,13 5.678,47 5.792,04 5.907,88 6.026,04 6.146,56 6.269,49 6.394,88 6.522,78 6.653,23
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0680/2019 - 01.02.2019
Reajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciona a seguinte LEI:
Art.1º - Os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, em virtude do disposto na Lei Federal 11.738/08 terão, a partir de 01 de janeiro de 2019, um reajuste de 4,17% (quatro vírgula
dezessete por cento), cujo percentual corresponde à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no período anual compreendido de janeiro a dezembro de 2018, passando a vigorar de
acordo com os níveis da Tabela constante do art. 2°.
Art. 2º. A tabela constante do anexo I, da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério, passa a vigorar com o reajuste
instituído pela presente Lei, nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 1º de fevereiro de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:C5104DD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/02/2019. Edição 1688
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