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norma nº 519/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal nº 0499/2013, e dá outras providências.
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LEI N. 0519/2014
17.01.2014
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei
Municipal nº 0499/2013, e dá outras
providências.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os artigos 1°-A, 1°-B, 1°-C, 1°-D, 1°-E, e 8° à Lei
Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal n° 0499/2013, com a seguinte
redação:
“Art. 1°-A - Fica a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
conforme critérios do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do governo
federal, em parceria com o Programa Morar Bem Paraná, do governo estadual, para
a implantação de moradias de interesse social, os imóveis a seguir relacionados,
que foram doados a COHAPAR através da Lei Municipal n° 0218/2005, de
19/09/2005, alterada pela Lei Municipal n° 0499/2013, de 10/06/2013, com o
encargo de construção de unidades de habitação de interesse social:
Lote Quadra Área
02 102 400,00m2
03 102 400,00m2
04 102 400,00m2
05 102 400,00m2
06 102 400,00m2
07 102 425,00m2
02 103 412,50m2
03 103 412,50m2
04 103 412,50m2
05 103 412,50m2
06 103 425,00m2
07 103 425,00m2
08 103 412,50m2
09 103 412,50m2
10 103 412,50m2
02 104 430,97m2
03 104 462,37m2
04 104 360,55m2
05 104 374,00m2
06 104 374,00m2
07 105 374,00m2
 “Art. 1º-B – Os bens imóveis descritos no artigo
1º-A desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa
Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de
operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer
credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais
sobre o imóvel.”
 “Art. 1º-C – O Donatário terá como encargo
utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de
unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades
habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa
Minha Casa Minha Vida – PMCMV.”
 “Art. 1º-D – A doação realizada de acordo com a
autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado no artigo 1º-C desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não
iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
“Art. 1º-E - Autoriza a Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR, a efetuar seleção de empresas do ramo da construção civil,
através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área
relacionada no Artigo 1º-A doada pelo município a COAHAPAR, empreendimento
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
“Art. 8° - Todos os incentivos fiscais de que trata a Lei
Municipal n° 0218/2013, com a alteração promovida pela Lei Municipal n°
0499/2013, aplicam-se ao novo Donotário.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os
demais termos das Leis Municipais nºs 0218/2005 e 0499/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

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