| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal nº 0499/2013, e dá outras providências. |
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LEI N. 0519/2014 17.01.2014 Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal nº 0499/2013, e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam acrescidos os artigos 1°-A, 1°-B, 1°-C, 1°-D, 1°-E, e 8° à Lei Municipal n° 0218/2005, alterada pela Lei Municipal n° 0499/2013, com a seguinte redação: “Art. 1°-A - Fica a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme critérios do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do governo federal, em parceria com o Programa Morar Bem Paraná, do governo estadual, para a implantação de moradias de interesse social, os imóveis a seguir relacionados, que foram doados a COHAPAR através da Lei Municipal n° 0218/2005, de 19/09/2005, alterada pela Lei Municipal n° 0499/2013, de 10/06/2013, com o encargo de construção de unidades de habitação de interesse social: Lote Quadra Área 02 102 400,00m2 03 102 400,00m2 04 102 400,00m2 05 102 400,00m2 06 102 400,00m2 07 102 425,00m2 02 103 412,50m2 03 103 412,50m2 04 103 412,50m2 05 103 412,50m2 06 103 425,00m2 07 103 425,00m2 08 103 412,50m2 09 103 412,50m2 10 103 412,50m2 02 104 430,97m2 03 104 462,37m2 04 104 360,55m2 05 104 374,00m2 06 104 374,00m2 07 105 374,00m2 “Art. 1º-B – Os bens imóveis descritos no artigo 1º-A desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.” “Art. 1º-C – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.” “Art. 1º-D – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 1º-C desta Lei; II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. “Art. 1º-E - Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área relacionada no Artigo 1º-A doada pelo município a COAHAPAR, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. “Art. 8° - Todos os incentivos fiscais de que trata a Lei Municipal n° 0218/2013, com a alteração promovida pela Lei Municipal n° 0499/2013, aplicam-se ao novo Donotário. Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos das Leis Municipais nºs 0218/2005 e 0499/2013. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2014. CLAUDIO GUBERTT Prefeito Municipal