norma nº 520/2014

LEI N. 0520/2014
07.01.2014
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a
abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ R$ 1.604.890,64(Hum
milhão seiscentos e e quaro ml oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), destinados as
especificações a seguir:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.......................................R$ 1.000,00
03.002. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.02008. Manutenção das Atividades do Dpartamento de Administração e Finanças
3.3.90.47.00.00. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
455. 00512. CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .........................................................................................R$ 5.354,33
04.002. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.02015. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
1081. 00329. FMS
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................................................................R$ 50.000,00
04.002. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.02015. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
1070. 00495. Atenção Básica
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .......................................................................................R$ 19.243,00
04.006. DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.304.1001.02103. VIGIA SUS
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
1661. 00497. Vigilância em Saúde
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .......................................................................................R$ 11.655,72
04.006. DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
10.304.1001.02103. VIGIA SUS
3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1662. 00497. Vigilância em Saúde
06. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................R$ 20.000,00
06.002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.02032. Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
2671. 00102. Fundeb 40%
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ........................................................................R$ 20.000,00
08.002. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.01101. PAM
4.4.90.52.00.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3272. 00000. Recursos Ordinários (Livres)
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ......................................................................R$ 300.000,00
08.002. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.01101. PAM
4.4.90.52.00.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3271. 00767. PAM
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ..........................................................................R$ 6.951,26
08.003. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.01102. CALÇAMENTO RURAL
4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
3302. 00000. Recursos Ordinários (Livres)
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ......................................................................R$ 106.476,31
08.003. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.01102. CALÇAMENTO RURAL
4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
3301. 00761. CALÇAMENTO 49750-9
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ...................................................................R$ 1.035.940,02
08.003. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.01103. CALÇAMENTO SEIL 6 KM
4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
3305. 00768. CALÇAMENTO SEIL 6 KM
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA................................................................R$ 28.000,00
09.002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.01105. AQUISIÇÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS 
4.4.90.52.00.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3372. 00763. IMPLEMNTOS 6472997
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.....................................................................R$ 270,00
09.002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.01105. AQUISIÇÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS 
3.3.20.93.00.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
3372. 00763. IMPLEMNTOS 6472997
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de
recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
06. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................R$ 20.000,00
06.003. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.02032. Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2640. 00101. Fundeb 60%
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ........................................................................R$ 24.454,48
08.002. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.02044. Manutenção da Malha Viaria Municipal
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
3200. 00000. Recursos Ordinários (Livres)
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..................................................................R$ 2.496,78
09.002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.02046. Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento
3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO
3340. 00000. Recursos Ordinários (Livres)
00329 – FMS ...............................................................................................................................R$5.354,33
00495 ATENÇÃO BASICA .....................................................................................................R$ 50.000,00
00497 VIGILANÇIA ..................................................................................................................R$ 38.898,72
00512 – CIDE..............................................................................................................................R$ 1.000,00
00761- CALÇAMENTO ...........................................................................................................R$ 106.476,31
00763 – IMPLEMENTOS..........................................................................................................R$ 28.270,00
00767- PAM .............................................................................................................................r$ 320.000,00
00768- CALÇAMENTO ......................................................................................................R$ 1.035.940,02
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 07 de janeiro de 2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal