norma nº 531/2014

LEI N. 0531/2014
20/05/2014
Súmula: Autoriza Reposição Inflacionária.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repor sobre os vencimentos
dos servidores públicos municipais, bem como sobre os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, a variação inflacionária ocorrida no período dos
últimos doze meses.
Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC,
cujo índice acumulado no período (abril/2013 à março/2014), é de 5,61% (cinco
vírgula sessenta e um por cento).
Art. 3º. A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de maio de 2014.
Art. 4º. Fica ressalvado que o reajuste constante desta lei não alcançará
os vencimentos dos profissionais de magistério e educação infantil, uma vez que
estes receberão reajuste em conformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos
20 dias do mês de maio de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal