norma nº 533/2014

Lei Nº 0533/14
10.06.2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 272/07,
que dispõe sobre a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu CLAUDIO GUBERTT, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera disposições do art. 6º e §1º da Lei Municipal nº272/07,
que passara a ter a seguinte redação.
“Art. 6º - O processo para escolha dos membros
governamentais e não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será através de Conferência Municipal ou Fórum Municipal, mediante
publicação de Edital pelo CMDCA, na imprensa local, 30 (trinta dias) antes do término do
mandato do Conselho vigente bem como da comissão organizadora.”
§1º - As entidades governamentais e não governamentais,
deverão realizar sua inscrição 10(dez) dias antes da eleição (conferência ou fórum), com
apresentação de ofício de indicação assinado pelo presidente da entidade organização de
apoio, acompanhado de cópia de documentação pessoal.
§2º - (...).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 10 de junho de 2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal