br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 535/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá outras providências
native_id589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 0535/2014
11.06.2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a APAE –Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá
outras providências
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a APAE –Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Salgado Filho, na modalidade de Educação Especial, situada à Avenida
Presidente Dutra, s/n, Centro, CEP: 85.620-000, município de Salgado Filho, inscrita no CNPJ
sob nº 02.375.023/0001-06, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para manutenção da
entidade, referente ao exercício de 2014, valendo o presente convênio, inicialmente, pelo
período de 07 (sete) meses, contados da publicação desta lei, prorrogável pelo mesmo
período, por meio de termo aditivo ao convênio.
Art. 2º - O atendimento será prestado aos alunos do município de
segunda a sexta-feira, das 13h15 minutos às 17h15 minutos, e nas quartas-feiras o dia
todo.
Art. 3° - A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias após a
liberação da última parcela, prestar contas ao executivo municipal dos recursos recebidos e
sua aplicação.
Art. 4º - Para fazer face às despesas previstas na presente Lei, serão
utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2038 Manutenção e Apoio a Educação Especial
 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 12.000,00
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de junho de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº ......./2014
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E A APAE – ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALGADO
FILHO, ESTADO DO PARANÁ.
Firmam o presente Convênio, o MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 01.614.343/0001-09, com sede Administrativa na Rua Encantilado, 11, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr CLAUDIO GUBERTT, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em Manfrinópolis/PR, doravante denominado CONVENENTE, e de
outro lado, a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SALGADO FILHO/PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
02.375.023/0001-06, com sede na Avenida Presidente Dutra, 900, centro, na cidade de
Salgado Filho – PR, neste ato representada por seu presidente Sr. EDIVAR ALVARO
ANNATER, brasileiro, casado, portador da CI/RG sob nº 3.684.515-5-SSP-PR, inscrito no
CPF nº 545.979.949-04, doravante simplesmente denominada CONVENIADA, celebram o
presente sob autorização e determinações constantes da Lei Municipal nº ......., de .... de.......
de 2014, em anexo e mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objeto o
repasse de recursos financeiros, destinados a manutenção da CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do repasse é de R$ 12.000,00
(doze mil reais), para o exercício financeiro de 2014, conforme Lei Municipal n° ....., de ....
de....de 2014................
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente convênio terá vigência de
01 de junho de 2014 até 31 de dezembro de 2014.
CLÁUSULA QUARTA: A CONVENIADA deverá até 60
(sessenta) dias após a liberação da última parcela, prestar contas ao executivo municipal dos
recursos recebidos, nos termos da Resolução n° 003/2006/TCE/PR.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes da execução
deste Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2038 Manutenção e Apoio a Educação Especial
 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 12.000,00
CLÁUSULA SEXTA: As partes, de comum acordo elegem o foro
da Comarca de Francisco Beltrão, para dirimirem eventual impasse.
Por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente
convênio, para surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Manfrinópolis, em ......de........de 2014.
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS APAE-ASSOC. E AM EXC. DE S. FILHO
CLADUIO GUBERTT EDIVAR ALVARO ANNATER
 PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE 
 CONVENENTE CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:

open original →