| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
| native_id | 590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 0536 /2014 20.06.2014 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 100.213,05(CEM MIL DUZENTOS E TREZE REAIS E CINCO CENTAVOS), destinados as especificações a seguir: 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04 - 002 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001-1104 – REFORMA AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAUDE 4.4.90.51.00.00 – OBRAS INSTALAÇÕES 0975 00335 – REFORMA AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAUDE ................R$ 100.213,05 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, conforme especificado: 00335 – REFORMA AMPLIÇÃO CENTRO DE SAÚDE ............................R$ 100.213,05 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 20 de junho de 2014. Claudio Gubertt Prefeito Municipal