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norma nº 536/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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LEI Nº 0536 /2014
20.06.2014
SUMULA: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no
orçamento geral do corrente
exercício.
Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de
2014, no valor de R$ 100.213,05(CEM MIL DUZENTOS E TREZE REAIS E CINCO
CENTAVOS), destinados as especificações a seguir:
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04 - 002 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001-1104 – REFORMA AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAUDE 
4.4.90.51.00.00 – OBRAS INSTALAÇÕES 
0975 00335 – REFORMA AMPLIAÇÃO CENTRO DE SAUDE ................R$ 100.213,05
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os
recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, conforme
especificado:
00335 – REFORMA AMPLIÇÃO CENTRO DE SAÚDE ............................R$ 100.213,05
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 20 de junho de 2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

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