| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Regulamenta Loteamento “CENTRO NOVO” e dá outras providências. |
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REPUBLICAÇÃO LEI Nº 0537/2014 20.06.2014 Súmula: Regulamenta Loteamento “CENTRO NOVO” e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aprovado o LOTEAMENTO “CENTRO NOVO”, de propriedade da Incorporadora Sudoeste Ltda. Artigo 2º. Consiste o referido loteamento da Chácara nº 58, do Município de Manfrinópolis, com a área total de 19.500,00 m² (dezenove mil e quinhentos metros quadrados), oriundo da Matrícula nº 33.205 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão – PR, conforme Mapas e Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte da presente Lei, da seguinte forma: a) Área Das Quadras: I. Quadra nº 106 com 08 lotes, área total de 1.837,80m². II. Quadra nº 107, com 17 lotes, área total 3.792,005m². III. Quadra nº 108, com 15 lotes, área total de 3.285,72m²;. IV. Quadra nº 109, com 07 lotes, área total de 1.462,72m². Área total das Quadras: 10.378,245m² b) Área das Ruas: I. Rua Projetada “A”, área total de 1.194,10m². II. Rua Projetada “B”, área total de 1.141,36m². III. Rua Projetada “C”, área total de 1.026,22m². IV. Área de Preservação Permanente 4.944,085m². V. Faixa de Isolamento de APP., área total de 815,99m². Área total das Ruas/APP/Isolamento: 9.121,755m² Artigo 3º. Passam doravante a denominarem-se as Ruas já existentes que dão acesso ao Loteamento, bem como as Novas Ruas criadas, da seguinte forma: I - “Rua Fenícia Aurora Turski”, a via pública antes indicada como Rua sem denominação”, constante da matrícula n° 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR. II - “Rua Ladislau Turski”, a via pública antes indicada como Rua sem denominação”, constante da matrícula n° 11.195 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR. III - “Rua Elana Turski”, a via pública antes indicada como Rua Projetada “A”. IV - “Rua Verônica Turski”, a via pública antes indicada como Rua Projetada “B”. V - “Rua Natália Turski”, a via pública antes indicada como Rua Projetada “C”. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em Doação as áreas institucionais destinadas ao domínio público. Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e incluir no cômputo do percentual exigido no artigo 10 da Lei Municipal n° 424/2010, a área destinada a preservação permanente. Artigo 6º. Deverão ser executados os serviços de infraestrutura previstos em legislação Municipal, conforme projetos apresentados ao município e constantes na licença de instalação nº 19370 fornecida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Artigo 7º. A destinação do tratamento de esgoto domiciliar dever ser executada de acordo com o citado na licença de instalação nº 19370 do IAP. Artigo 8º. O proprietário terá 24 meses a partir da aprovação da presente lei para executar todos os serviços de infraestrutura constante no artigo 4º. Parágrafo Único: O proprietário do Loteamento deverá colocar em local visível uma Placa de 2.00m X 1.00m, com os seguintes dizeres: a) Nome do Loteamento; b) Número de Lotes; c) Lei que aprovou o Loteamento; d) Responsabilidade da Infraestrutura Básica; e) Endereço para Aquisição. Artigo 9º. Ficará como caução para o município os lotes 06, com a área de 220,0m2; 07, com a área de 220,0m2 e 08, com área de 227,8m2, todos da Quadra n° 106, em garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura previstos no artigo 4º. Parágrafo Único: Todos os serviços de infraestrutura encontram-se orçados em anexo aos projetos apresentados para a aprovação do loteamento. Caso o proprietário do Loteamento execute parcialmente os serviços no período de 24 meses será liberado para o proprietário o percentual executado, ficando para o município o restante. Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis - Estado do Paraná, 20 de junho de 2014. CLAUDIO GUBERTT Prefeito Municipal