br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 537/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaRegulamenta Loteamento “CENTRO NOVO” e dá outras providências.
native_id591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 0537/2014
20.06.2014
Súmula: Regulamenta Loteamento “CENTRO NOVO” e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aprovado o LOTEAMENTO “CENTRO
NOVO”, de propriedade da Incorporadora Sudoeste Ltda.
Artigo 2º. Consiste o referido loteamento da Chácara nº
58, do Município de Manfrinópolis, com a área total de 19.500,00 m² (dezenove mil e
quinhentos metros quadrados), oriundo da Matrícula nº 33.205 do Cartório de
Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão – PR, conforme
Mapas e Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte da presente Lei, da seguinte
forma:
a) Área Das Quadras:
I. Quadra nº 106 com 08 lotes, área total de 1.837,80m².
II. Quadra nº 107, com 17 lotes, área total 3.792,005m².
III. Quadra nº 108, com 15 lotes, área total de 3.285,72m²;.
IV. Quadra nº 109, com 07 lotes, área total de 1.462,72m².
Área total das Quadras: 10.378,245m²
b) Área das Ruas:
I. Rua Projetada “A”, área total de 1.194,10m².
II. Rua Projetada “B”, área total de 1.141,36m².
III. Rua Projetada “C”, área total de 1.026,22m².
IV. Área de Preservação Permanente 4.944,085m².
V. Faixa de Isolamento de APP., área total de 815,99m².
Área total das Ruas/APP/Isolamento: 9.121,755m²
Artigo 3º. Passam doravante a denominarem-se as Ruas
já existentes que dão acesso ao Loteamento, bem como as Novas Ruas criadas, da
seguinte forma:
I - “Rua Fenícia Aurora Turski”, a via pública antes
indicada como Rua sem denominação”, constante da matrícula n° 11.191 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR.
II - “Rua Ladislau Turski”, a via pública antes indicada
como Rua sem denominação”, constante da matrícula n° 11.195 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Barracão - PR.
III - “Rua Elana Turski”, a via pública antes indicada como
Rua Projetada “A”.
IV - “Rua Verônica Turski”, a via pública antes indicada
como Rua Projetada “B”.
V - “Rua Natália Turski”, a via pública antes indicada como
Rua Projetada “C”.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
Doação as áreas institucionais destinadas ao domínio público.
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e
incluir no cômputo do percentual exigido no artigo 10 da Lei Municipal n° 424/2010, a
área destinada a preservação permanente. 
Artigo 6º. Deverão ser executados os serviços de
infraestrutura previstos em legislação Municipal, conforme projetos apresentados ao
município e constantes na licença de instalação nº 19370 fornecida pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP.
Artigo 7º. A destinação do tratamento de esgoto domiciliar
dever ser executada de acordo com o citado na licença de instalação nº 19370 do
IAP.
Artigo 8º. O proprietário terá 24 meses a partir da
aprovação da presente lei para executar todos os serviços de infraestrutura
constante no artigo 4º.
Parágrafo Único: O proprietário do Loteamento deverá
colocar em local visível uma Placa de 2.00m X 1.00m, com os seguintes dizeres:
a) Nome do Loteamento;
b) Número de Lotes;
c) Lei que aprovou o Loteamento;
d) Responsabilidade da Infraestrutura Básica;
e) Endereço para Aquisição.
Artigo 9º. Ficará como caução para o município os lotes
06, com a área de 220,0m2; 07, com a área de 220,0m2 e 08, com área de 227,8m2,
todos da Quadra n° 106, em garantia da execução dos serviços e obras de
infraestrutura previstos no artigo 4º.
Parágrafo Único: Todos os serviços de infraestrutura
encontram-se orçados em anexo aos projetos apresentados para a aprovação do
loteamento. Caso o proprietário do Loteamento execute parcialmente os serviços no
período de 24 meses será liberado para o proprietário o percentual executado,
ficando para o município o restante.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis - Estado
do Paraná, 20 de junho de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

open original →