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norma nº 539/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAutoriza Reposição Inflacionária.
native_id593

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LEI N. 0539/2014
20.06.2014
Súmula: Autoriza Reposição Inflacionária.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida reposição sobre os subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal, bem como sobre os vencimentos do Assessor Jurídico,
Secretária Executiva e dos demais servidores da Câmara Municipal, quanto à variação
inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses.
Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC,
cujo índice acumulado no período (abril/2013 à março/2014), é de 5,61% (cinco vírgula
sessenta e um por cento).
Art. 3º. A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de junho de 2014.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos
20 dias do mês de junho de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

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