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norma nº 540/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaRATIFICA PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
native_id594

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LEI Nº 0540/2014
20.06.2014
SÚMULA: RATIFICA PARCELAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Claudio Gubertt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica ratificado nos termos do Artigo 63, inciso XXIII da Lei
Orgânica Municipal, o Parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias
devidas ao INSS da parte patronal e dos servidores, firmado pelo Município e referida
autarquia federal em data de 06/12/2013, conforme Processo simplificado estabelecido
pela Lei 10.522/2002 (nº do COMPORT: 13921.720220/2013-36/Parcelamento n°
610228137) que em anexo segue.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em
20 de junho de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
PREFEITO MUNICIPAL

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