| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | RATIFICA PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. |
| native_id | 594 |
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LEI Nº 0540/2014 20.06.2014 SÚMULA: RATIFICA PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Claudio Gubertt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica ratificado nos termos do Artigo 63, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias devidas ao INSS da parte patronal e dos servidores, firmado pelo Município e referida autarquia federal em data de 06/12/2013, conforme Processo simplificado estabelecido pela Lei 10.522/2002 (nº do COMPORT: 13921.720220/2013-36/Parcelamento n° 610228137) que em anexo segue. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento geral do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2014. CLAUDIO GUBERTT PREFEITO MUNICIPAL