| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0464/2012, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 0541/2014 02.07.2014 Súmula: Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0464/2012, e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 4º, 10, 15 e 29, da Lei Municipal nº 0464/12. Passa a ter a seguinte redação: “Art. 4° - A Carreira dos profissionais da educação é constituída de cargos distribuídos em grupos distintos: I – Os Profissionais do magistério compreendem os cargos de: a – Professor; b – Professor de Educação Infantil; c – Professor de Educação Física. Art. 10 – Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física, a formação: I – Professor I; II – Professor II; III – Professor III; IV – Professor IV. Art. 15 – A carreira de Professor está estrutura em 04 níveis (I, II, III, IV) em 15 classes (A até a letra O). O intervalo entre as classes é de 2% (dois por cento) de acordo com a tabela em anexo. Art. 29 – (......) I – para os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e de Professor de Educação Física: Nível I – (.....) 2 Nível II – (....) Nível III – (.....) Nível IV – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena no curso de Educação Física. Parágrafo Único – (......)” Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 13-A, com a seguinte redação: “Art. 13-A – O professor de nível IV tem como exigência mínima a habilitação em licenciatura plena no curso de Educação Física.” Art. 3º - Acrescentam-se ao anexo I, as Tabelas de cargos de provimento efetivo do GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO, e GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL, com a redação constante do respectivo anexo. Art. 4º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de julho de 2014. CLAUDIO GUBERTT Prefeito Municipal 3 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CLASSES CH/S INGRESSO N1 10 PROFESSOR I I A a O 20 CONCURSO N2 20 PROFESSOR II II A a O 20 CONCURSO N3 45 PROFESSOR III III A a O 20 CONCURSO N4 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA IV A a O 40 CONCURSO GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CLASSES CH/S INGRESSO NI 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A a O 20 CONCURSO NII 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO II A a O 20 CONCURSO 4 TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE A B C D E F G H I J K L M N O Nível I 848,68 865,66 882,97 900,63 918,65 937,02 955,76 974,88 994,37 1.014,26 1.034,54 1.055,23 1.076,34 1.097,86 1.119,82 Nível II 1.060,86 1.082,07 1.103,71 1.125,79 1.148,31 1.171,27 1.194,70 1.218,58 1.242,92 1.267,82 1.293,17 1.319,04 1.345,42 1.369,08 1.399,77 Nível III 1.166,94 1.190,42 1.214,09 1.238,36 1.263,14 1.288,40 1.314,17 1.340,44 1.367,25 1.394,60 1.422,50 1.450,94 1.479,96 1.509,56 1.539,75 Nível IV 1.697,36 1.731,31 1.765,93 1.801,25 1.837,28 1.874,02 1.911,50 1.949,73 1.988,73 2.028,50 2.069,07 2.110,45 2.152,66 2.195,72 2.239,63