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norma nº 541/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAltera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0464/2012, e dá outras providências.
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LEI Nº 0541/2014
02.07.2014
Súmula: Altera e Acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 0464/2012, e dá outras providências.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 4º, 10, 15 e 29, da Lei Municipal nº 0464/12.
Passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - A Carreira dos profissionais da educação é constituída de cargos
distribuídos em grupos distintos:
I – Os Profissionais do magistério compreendem os cargos de:
a – Professor;
b – Professor de Educação Infantil;
c – Professor de Educação Física.
Art. 10 – Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de Professor,
Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física, a formação:
I – Professor I;
II – Professor II;
III – Professor III;
IV – Professor IV.
Art. 15 – A carreira de Professor está estrutura em 04 níveis (I, II, III, IV) em 15
classes (A até a letra O). O intervalo entre as classes é de 2% (dois por cento) de acordo com a
tabela em anexo.
Art. 29 – (......)
I – para os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e de Professor
de Educação Física:
Nível I – (.....)
2
Nível II – (....)
Nível III – (.....)
Nível IV – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena no curso de Educação Física.
Parágrafo Único – (......)”
Art. 2º - Acrescenta-se o artigo 13-A, com a seguinte redação:
“Art. 13-A – O professor de nível IV tem como exigência mínima a habilitação
em licenciatura plena no curso de Educação Física.”
Art. 3º - Acrescentam-se ao anexo I, as Tabelas de cargos de provimento efetivo
do GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO, e GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO
INFANTIL, com a redação constante do respectivo anexo.
Art. 4º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de julho de 2014.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CLASSES CH/S INGRESSO
N1 10 PROFESSOR I I A a O 20 CONCURSO
N2 20 PROFESSOR II II A a O 20 CONCURSO
N3 45 PROFESSOR III III A a O 20 CONCURSO
N4 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA
IV A a O 40 CONCURSO
GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CLASSES CH/S INGRESSO
NI 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
I A a O 20 CONCURSO
NII 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA
ÁREA DE MAGISTÉRIO
II A a O 20 CONCURSO
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TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE A B C D E F G H I J K L M N O
Nível I 848,68 865,66 882,97 900,63 918,65 937,02 955,76 974,88 994,37 1.014,26 1.034,54 1.055,23 1.076,34 1.097,86 1.119,82
Nível II 1.060,86 1.082,07 1.103,71 1.125,79 1.148,31 1.171,27 1.194,70 1.218,58 1.242,92 1.267,82 1.293,17 1.319,04 1.345,42 1.369,08 1.399,77
Nível III 1.166,94 1.190,42 1.214,09 1.238,36 1.263,14 1.288,40 1.314,17 1.340,44 1.367,25 1.394,60 1.422,50 1.450,94 1.479,96 1.509,56 1.539,75
Nível IV 1.697,36 1.731,31 1.765,93 1.801,25 1.837,28 1.874,02 1.911,50 1.949,73 1.988,73 2.028,50 2.069,07 2.110,45 2.152,66 2.195,72 2.239,63

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