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norma nº 543/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 0300/2007 de 28/12/2007 e dá outras providências.
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Lei Nº 0543/2014 
20.08.2014 
Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 
0300/2007 de 28/12/2007 e dá 
outras providências. 
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica alterado as disposições do art. 6º caput, que passará a 
ter a seguinte redação. 
“Art. 6º - A produção de leite com fins comerciais ficará 
condicionada à realização de exames periódicos de sanidade do rebanho, sendo 
obrigatória a comprovação da vacina contra brucelose e febre aftosa. 
Parágrafo 1° - (....) 
Parágrafo 2° - (....) 
Parágrafo 3° - (....) 
Parágrafo 4° - (....) 
Parágrafo 5° - (....) 
Parágrafo 6° - (....)” 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de agosto de 
2014. 
Claudio Gubertt 
Prefeito Municipal 
Vilberto Guzzi 
Secretário Municipal de ADM e Finanças 

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