| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 0300/2007 de 28/12/2007 e dá outras providências. |
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Lei Nº 0543/2014 20.08.2014 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 0300/2007 de 28/12/2007 e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado as disposições do art. 6º caput, que passará a ter a seguinte redação. “Art. 6º - A produção de leite com fins comerciais ficará condicionada à realização de exames periódicos de sanidade do rebanho, sendo obrigatória a comprovação da vacina contra brucelose e febre aftosa. Parágrafo 1° - (....) Parágrafo 2° - (....) Parágrafo 3° - (....) Parágrafo 4° - (....) Parágrafo 5° - (....) Parágrafo 6° - (....)” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de agosto de 2014. Claudio Gubertt Prefeito Municipal Vilberto Guzzi Secretário Municipal de ADM e Finanças