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norma nº 544/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 0544/2014 
20.08.2014 
DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Disposições preliminares 
Art. 1º- São estabelecidas, em cu mprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição 
Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da 
lei orçamentária do exercício financeiro de 2015 compreendendo: 
I. - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. - orientações básicas para elaboaração da lei orçamentária anual; 
III. - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinárias; 
IV. - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V. - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI. - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII. - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
VIII. – autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da 
federação; 
IX. – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
X. – definição de critérios para início de novos projetos; 
XI. – definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XII. – incentivo a participação popular; 
XIII. – da seguridade social 
XIV. – as disposições gerais. 
SEÇÃO I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
 Art. 2º- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e 
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015 estão 
especificadas no ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, integrante desta Lei e estão contidas no 
Plano Plurianual relativo ao período 2014 – 2017. 
§ 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonôncia com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º - Ficam ajustados os projetos e atividades, ações, metas, unidades de medida, 
descrição e valores, dos órgãos e unidades orçamentárias no Plano Plurianual 2014-2017, de 
acordo com o ANEXO DE METAS E PRIORIDADES integrante desta Lei, em conformidade com as 
metas fiscais da estimativa da receita para o exercício de 2015. 
SEÇÃO II 
Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
 Art. 3º - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se￾á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de 
despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do 
empenho, nos termos da legislação vigente. 
§ 1º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo. 
§ 2º - As programações dos Fundos serão abertos como atividades ou unidades 
orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas. 
§ 3º - Será permitido a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de aplicação no 
caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da proposta 
orçamentária. 
 § 4º - O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: 
 I – texto da lei; 
 II - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 
de 17/03/64, com alterações posteriores; 
 III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; 
 IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os 
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programatica; 
 V - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados 
anteriormente; 
Art. 4º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, 
mínimos e máximos: 
 I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% 
(vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de 
impostos, consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; 
 II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda 
Constitucional nº 29; 
Art. 5º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para a 
realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, 
serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional. 
Art. 6º - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: 
 I - que não sejam compatíveis com esta Lei; 
 II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, 
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às 
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; 
Art. 7º - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou 
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
Art. 8º - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo de Metas e Prioridades 
integrante desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta 
Orçamentária. 
Art. 9º - As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham alteração da proposta 
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei, relativos a 
Créditos Adicionais, a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na 
forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 10 – O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e do Ministério 
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da 
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Art. 11 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 12 – A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2015 
deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do 
Município até a data de 31 de agosto de 2014. 
Art. 13– A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2015 será encaminhada 
para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2014. 
 Parágrafo Único – A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas 
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Art. 14 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2015 não for sancionado pelo Executivo até 
o dia 31 de dezembro de 2014 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a 
respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária, a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
Subseção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 15- A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos 
para o Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento 
da dívida. 
 § 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordina-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da 
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, 
incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 16 .- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente; 
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente. 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 17 - O orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a reserva de 
contingência de até 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida nos têrmos do art. 5º, III 
da LRF. 
§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme o 
disposto na Portaria MPO 42/99, art. 5º e Portaria STN 163/01, art. 8º. 
§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não 
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
SEÇÃO III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 18 - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, 
mínimos e máximos: 
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração de 
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% 
(cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, obedecidos os limites prudenciais de 
51,30% da RCL (art. 71 da LRF). 
 II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos 
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% 
(seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da 
Emenda Constitucional nº 25, desde que obedecidos os limites prudenciais de 5,70% da RCL (art. 
71 da LRF). 
III - o orçamento do Legislativo Municipal, deverá ser elaborado considerando-se as 
limitações da Emenda Constitucional nº 25 ((art. 2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará mais de 
70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de 
seus vereadores). 
Art. 19 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos 
Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as 
disponibilidades financeiras do município. 
§ 1º - Fica o Executivo e o Legislativo Municipal, por ato próprio, autorizados a conceder o 
dissídio coletivo no exercício de 2015, sendo que o índice a ser utilizado como base será o INPC 
acumulado dos últimos 12 (doze) meses, apurado na data da concessão. 
§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no 
orçamento para 2015. 
Art. 20 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e 
Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
Parágrafo único – Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da LC nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição Federal. 
Art. 21 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos. 
 Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de 
atividades que, simultaneamente: 
 I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal do órgão; 
 II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro 
de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extinto, total ou parcialmente. 
Art. 22 – Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda 
Constitucional nº. 14/96. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 23 - No exercício financeiro de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso 
previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais 
de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
SEÇÃO IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 24 – A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições 
constantes na LC 101/00, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita: 
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do 
Estado; 
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente 
pelo Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompanhadas do 
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 1º- Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou 
omissão de ordem técnica e legal. 
§ 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de 
capital constantes da proposta orçamentária. 
Art. 25 – O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 
2000. 
Art. 26 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto do 
executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 2º, LRF) 
Art. 27 – O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária ocorridas até 
31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em 
especial quanto: 
I. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários; 
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais; 
III. à revisão de alíquota dos tributos de competência; e 
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa 
municipal. 
SEÇÃO V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
 Art. 28 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta Lei. 
Art. 29 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas. 
Parágrafo único: O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência 
não será superior ao das receitas estimadas. 
 Art. 30 – As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I. – para elevação das receitas: 
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário; 
b) chamamento geral dos contribuintes incritos em Dívida Ativa. 
II. – para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e 
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Art. 31 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o 
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem: 
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal; 
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte 
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; 
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos 
ordinários; 
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre 
receitas e despesas. 
Art. 32 - Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do 
Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o 
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período 2014-2017 demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem 
que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 
101/2000.
SEÇÃO VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
 Art. 33 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e 
no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complemetar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada 
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
Art. 34 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a 
receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o 
Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias 
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios 
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e 
despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 35 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas: 
I - a obrigações constitucionais e legais do Município; 
 II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de 
débitos; 
 III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver 
num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de 
dispêndios com pessoal, constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; 
 IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já 
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente 
executado. 
SEÇÃO VII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas 
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: 
 I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, 
“f” e 26 da LRF). 
 II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem 
como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. 
 Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar todos os documentos constantes na Resolução nº 03 
do Tribunal de Contas em vigor a partir de 02/11/06. 
Art. 37 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde 
que sejam: 
 I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; 
 II – voltadas para o ensino especial e de atendimento direto e gratuito ao público, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; 
 III – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo 
Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte. 
 Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, a entidade privada deverá 
apresentar todos os documentos constantes na Resolução nº 03 do TC em vigor a partir de 
02/11/06. 
Art. 38 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os 
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no 
caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento 
cadastral, objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. 
 § 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse 
na média a ½ (meio) salário mínimo nacional por individuo que compõe a família. 
 § 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de 
emergência ou calamidade pública, assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal. 
 SEÇÃO VIII 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competêcia de Outros 
Entes da Federação 
Art. 39 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de 
governo no concercente a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao emprego, 
mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
SEÇÃO IX 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso 
Art 40. – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, 
ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. 
SEÇÃO X 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
Art. 41 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei 
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem 
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos 
especificamente assegurados para a execução daqueles. 
§1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando 
percentual de execução e o custo total (art. 45 da LRF). 
§2º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 
15 de abril de 2012, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme 
indicado no relatório do parágrafo anterior. 
Art. 42 - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já 
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já 
existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras. 
Art. 43 - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência 
sobre novos projetos. 
SEÇÃO XI 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art 44 – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes 
critérios: 
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 
38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal; 
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 
1993. 
SEÇÃO XII 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 45 - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos 
municípes as informações relativas ao orçamento. 
Art. 46 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I – elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de consulta; 
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas 
nesta Lei. 
Art. 47 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento 
de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição 
Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os 
padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei. 
Art. 48 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 
55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até 
trinta dias após o encerramento do sementre. 
SEÇÃO XIII 
Das Disposições Gerais 
Art. 49 - A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2015, em valores correntes, destacando-se pelos 
menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. 
 
Art. 50 – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade 
orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela 
subordinados. 
Art. 51.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: 
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20 (vinte por cento) do total 
geral do orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente; 
II – abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação, desde 
que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência; 
a) – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 
4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, § único e 50, 
I da LRF. 
III - A execução do orçamento da despesa obedecerá aos Grupos de Natureza de 
Despesa/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que 
trata a Portaria STN nº. 163/2001.” 
a) - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo 
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade 
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria 
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder 
Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da 
Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).” 
Art. 52 – Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000, integram esta lei os seguintes Anexos: 
 § 1º Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2015. 
§ 2º - Anexo de Metas Fiscais, composto de: 
a) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores - 
das receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e de dívida pública. 
Realizadas (2012, 2013 provável para 2014) e estimativas para 2015, 2016 e 2017. 
b) Metas Anuais: demonstrativo das metas anuais de receita total e primária, despesa 
total e primária, resultados primário e nominal, dívida pública consolidade e líquida 
para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, em valores correntes e constantes. 
c) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos: demonstrativo 
dos exercicios de 2011, 2012 e 2013 destacando a aplicação dos recursos obtidos 
com alienação de ativos. 
d) Evolução do Patrimônio Líquido: demonstrativo do saldo patrimonial dos exercícios 
de 2011, 2012 e 2013, indicando o percentual de evolução. 
e) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, comparativo 
entre as metas previstas e as realizadas em 2010. 
f) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas para 2015, 2016 e 2017. 
g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para o 
exercício de 2015. 
h) Demonstrativo da Evolução da Receita por Categoria Econômica e metodologia de 
cálculo. 
§ 3º - Anexo de Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º da LRF; 
a) Demonstraivo de Riscos Fiscais e Providências. 
 Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários 
alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
§ 4º Demonstrativo dos Projetos em andamento na data de envio do Projeto de Lei da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal de Vereadores. 
 
Art. 53 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade 
da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam 
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia 
de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, 
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas 
estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. 
Art 54. – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações 
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 20 de agosto de 2014. 
 
 Claudio Gubertt 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO II 
I - DAS METAS FISCAIS 
1) - PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRENTE E DOS PRÓXIMOS 
03 (TRÊS) EXERCÍCIOS 
a) - DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DISCRIMINAÇÃO 2014 2015 2016 2017 
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 297.800,00 312.690,00 328.324,50 344.740,73 
Receita de Contribuições 15.000,00 15.750,00 16.537,50 17.364,38 
Receita Patrimonial - - - - 
Receita Agropecuária 
 
2.000,00 
 
2.100,00 
 
2.205,00 
 
2.315,25 
Receita Industrial - 
 - - - 
Receita de Serviços 66.200,00 69.510,00 72.985,50 76.634,78 
Transferências Correntes 10.909.000,00 11.454.450,00 12.027.172,50 12.628.531,13 
Outras Receitas Correntes 80.000,00 84.000,00 88.200,00 92.610,00 
Total Receitas Correntes 11.370.000,00 11.938.500,00 12.535.425,00 13.162.196,25 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
Operações de Crédito Interna - 
 - - - 
Alienação de Bens - - - - 
Transferências de Capital - 
 - - - 
Outras Receitas de Capital - 
 - - - 
Total Receitas de Capital - - - - 
TOTAL GERAL DA RECEITA 11.370.000,00 11.938.500,00 12.535.425,00 13.162.196,25 
b) - DAS DESPESAS POR ELEMENTOS 
DISCRIMINAÇÃO 2014 2015 2016 2017
Pessoal Civil 6.039.625,00 6.341.606,25 6.658.686,56 6.991.620,89 
Juros e Encargos da Dívida 
 
3.000,00 
 
3.150,00 
 
3.307,50 
 
3.472,88 
Outras Despesas Correntes 4.876.139,00 5.119.945,95 5.375.943,25 5.644.740,41 
Total Despesas Correntes 10.918.764,00 11.464.702,20 12.037.937,31 12.639.834,18 
Investimentos 301.236,00 316.297,80 332.112,69 348.718,32 
Inversões Financeiras - - - 
Amortização da Dívida 50.000,00 52.500,00 55.125,00 57.881,25 
Total Despesas de Capital 351.236,00 368.797,80 387.237,69 406.599,57 
Reserva de Contingência 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50 
TOTAL GERAL 11.370.000,00 11.938.500,00 12.535.425,00 13.162.196,25 
2) - PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRENTE E DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS
TÍTULOS
EXERCÍCIOS 
 
2010 2011 2012 2013 2014
RECEITA Fixado Executado Fixado Executado Fixado Executado Fixado Executado Fixado
RECEITAS CORRENTES
Tributária 15.000,00 140.978,78 256.500,00 173.616,10 253.200,00 177.588,68 335.000,00 224.929,88 297.800,00 
Contribuições 10.000,00 13.496,52 20.000,00 19.706,34 18.000,00 16.538,21 15.000,00 507,71 15.000,00 
Patrimonial 3.000,00 27.751,34 1.000,00 43.820,48 - 26.433,73 - 34.114,36 - 
Agropecuária 5.000,00 - 2.800,00 - 3.000,00 - 6.000,00 557,23 2.200,00 
Serviços 26.500,00 23.027,76 33.000,00 19.216,83 68.200,00 6.499,56 94.542,49 19.561,77 66.200,00 
Transf. Correntes 6.270.000,00 6.558.155,82 7.138.200,00 8.416.089,11 8.420.600,00 8.769.273,62 8.939.100,00 9.716.679,20 10.909.000,00 
Out. Rec. Cor. 62.000,00 36.548,05 48.500,00 40.277,07 37.000,00 136.913,78 60.357,51 209.356,86 80.000,00 
SUB-TOTAL 6.391.500,00 6.799.958,27 7.500.000,00 8.712.725,93 8.800.000,00 9.133.247,58 9.450.000,00 10.205.707,01 11.370.200,00 - 
RECEITAS DE CAPITAL
Oper. Crédito - 
 9.600,00 - - 500.000,00 - 
 - 
 - 
 - 
Alienação Bens - 54.120,00 - 294.200,00 30.500,00 - 21.664,00 - 
Transf. Capital - 1.148.394,90 - 1.105.947,98 695.719,17 - 1.391.522,22 - 
SUB-TOTAL 0,00- 1.212.114,90 - 1.400.147,98 500.000,00 726.219,17 - 1.413.186,22 - 
Deficit 90.289,09 - - - 
TOTAL 6.391.500,00 8.012.073,17 7.500.000,00 10.112.873,91 9.300.000,00 9.949.755,84 9.450.000,00 11.618.893,23 11.370.200,00 
DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal/Encargo 2.311.790,00 2.840.976,39 3.264.000,00 3.490.691,71 3.634.850,00 4.025.787,74 4.363.400,00 4.818.995,59 6.039.625,00 
Juros da Dívida 30.000,00 56.736,90 43.000,00 30.453,87 32.000,00 25.333,69 2.000,00 726,46 3.000,00 
O. Desp. Corrente 3.809.710,00 3.709.630,12 3.698.950,00 4.643.452,32 4.605.150,00 4.498.736,67 4.711.900,00 4.641.76,62 4.876.139,00 
SUB-TOTAL 6.151.500,00 6.607.343,41 7.005.950,00 8.164.597,90 8.272.000,00 8.549.858,10 9.077.300,00 4.819.722,05 10.918.764,00 
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 320.000,00 808.421,92 369.050,00 1.430.641,88 903.000,00 1.243.835,54 347.700,00 1.583.368,44 301.236,00 
Inv. Financeiras - - - - - - - - - 
Amortização da 
Dívida 40.000,00 117.275,86 120.000,00 151.229,49 120.000,00 156.062,20 20.000,00 18.575,68 50.000,00 
SUB-TOTAL 360.000,00 925.697,78 489.050,00 1.581.871,37 1.023.000,00 1.399.897,74 367.700,00 1.601.944,12 351.236,00 - 
Reserva de Conting. 5.000,00 - 5.000,00 - 5.000,00 5.000,00 100.000,00 
Superavit 366.404,64 - 
TOTAL 6.516.500,00 7.533.041,19 7.500.000,00 10.112.873,91 9.300.000,00 9.949.755,84 9.450.000,00 6.421.666,17 11.370.000,00 - 
 - 
3) - DA DÍVIDA PÚBLICA
DISCRIMINAÇÃO % SOBRE A - RCL
I - DÍVIDA FUNDADA 2014 2015 2016
a) - Dívida Fundada Interna Inexistente 2,00 3,00
b) - Parcelamento Confissões de Dívida 1,00% 1,00% INEXISTENTE
II - DÍVIDA FLUTUANTE
a) - Restos a Pagar 0,00% 0,00% 0,00%
4) - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DISCRIMINAÇÃO 2014 2015 2016
Elevar o Ativo Líquido do Balanço
5) - DA DEMONSTRAÇÃO DAS METAS ANUAIS
TÍTULOS 2015 2016 2017
a) - Receitas 11.938.500,00 12.535.425,00 13.162.196,25 
b) - Despesas 11938500,00 12.535.425,00 13.162.196,25
c) - Reserva de Contingência 
II - DOS RISCOS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM POSSÍVEIS RISCOS
Passivos Contingentes e Outros Riscos 2014 2015 2016
a) - Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 
b) - Ações Judiciais 0,00 0,00 0,00 
c) - Devolução de Receita - cobrança Indevida 0,00 0,00 0,00 
1) - DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
RECEITA - RENÚNCIA 2014 2015 2016
TÍTULOS ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO
a) Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
b) Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
c) Contribuição de Melhorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2) - EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO 2014 2015 2016
a) - Folha Pagamento de Pessoal 5,00' 4,00 5,00
 
ANEXO III
RELAÇÃO DOS PROJETOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO 2015
 
SITUAÇÃO EM 15/06/2014
 
Classificação 
Orçamentária Discriminação do Projeto Situação
04.334.22011-003 Construindo o Progresso Elaboração
10.301.10011-004 Aquisição de Veículos Elaboração
10.301.10011-005 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Elaboração
10.301.10011-006 Construção de Módulos Sanitários Elaboração
12.361.12011-007 Ampliação e Renovação da Frota de Veículos Andamento
26.782.26011-008 Construção de Pontes e Pontilhões Andamento
26.782.26011-150 Calçamento Rural Andamento
20.601.20011-010 Aquisição de Veículos e Máquinas Agrícolas Andamento
20.606.22011-101 Construção Destilaria Andamento
15.451.15011-011 Construção de Calçadas Andamento
15.451.15011-012 Construção da Praça Municipal Elaboração
15.451.15011-013 Construção do Cemitério Municipal Elaboração
15.451.15011-014 Construção e Ampliação de Prédios Públicos Andamento
15.451.15011-103 Calçamento Andamento
16.482.15011-015 Projeto Habitacional Elaboração
 

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