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norma nº 546/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
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LEI N. 0546/2014
17.09.2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, a conceder incentivo, mediante
contrato administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso de bem imóvel e dá
outras providências.
Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo,
nos termos da Lei Municipal nº 0476/2012 de 22 de outubro de 2012, à empresa
privada que deseja instalar-se no município.
Art. 2º. O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido mediante
Processo Licitatório pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, de um barracão industrial de
alvenaria, pré-moldado, com a cobertura de fibrocimento, medindo 8,00mx20,00m,
totalizando 160,00m2, localizado na Rua 79, construído sobre o lote nº 32, da
Quadra nº 79, da Planta Geral da cidade de Manfrinópolis-PR, devidamente
matriculado sob nº 14.057 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Barracão-PR, com rede de água e energia elétrica, de propriedade do município e
disponível para utilização, por prazo a ser definido no termo de concessão de uso,
ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser
prorrogado.
Parágrafo único: O fração ideal do imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pela comissão de avaliação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), de conformidade com Laudo de Avaliação anexo a presente Lei.
Art. 3º. A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo
de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a
devolução ao Município do imóvel descrito no art. 2º.
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, devendo manter na vigência da Concessão de Direito Real de
Uso do barracão industrial, o número mínimo de postos de emprego a ser definido
nos termos do art. 16, inciso II, “a” da Lei Municipal nº 0476/2012.
II – zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo concerto
de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e
manter o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio
e Engenharia do Município, obedecendo parecer da Comissão de Avaliação,
acompanhamento e fiscalização da presente Concessão.
III – Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel
“Barracão Industrial com suas instalações”, objeto da concessão de direito real de
uso, pagamento de prêmio de seguro contra qualquer dano ou sinistro, durante toda
a vigência da concessão de direito real de uso.
IV – Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou
avaria estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, após constatado.
V – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido,
sempre que este solicitar.
VI – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios
emitidos pelo mesmo.
VII – Devolver o imóvel, findo o prazo da Concessão de Direito Real de
uso, estabelecido no artigo 2º, nas mesmas condições em que o recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
VIII – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel (barracão
Industrial), objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de
autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao
patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização à Concessionária.
Art. 4º. Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio,
expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel (barracão Industrial),
objeto da Concessão de direito real de uso, descrito no artigo 2º, seja no seu todo ou
parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem
planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio
ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela
Concessionária e Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos
descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e
perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
Parágrafo Primeiro: Feitas as adequações necessárias, a restituição do
imóvel nas condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
Parágrafo Segundo: Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e
necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da
cessionária.
Parágrafo Terceiro: As benfeitorias que resultarem de obras por ventura
necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo 
o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a
integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 8º. Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito
Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e
circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado entre o
Concedente e Concessionária/Cessionária.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros
critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Manfrinópolis, em 17 de setembro de 2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças

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