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norma nº 548/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaInstitui o programa de assistência médica oftalmológica e dá outras providências.
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LEI Nº 0548/2014
17.09.2014
Sumula: Institui o programa de
assistência médica
oftalmológica e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis – PR aprovou,
e eu, Cláudio Gubertt, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o programa de assistência médica
oftalmológica.
Art. 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei incluirá
o atendimento médico e oftalmológico de caráter preventivo e para a identificação
precoce de problemas que possam comprometer a visão.
Art. 3º - O programa realizará ações de prevenção e
recuperação da saúde ocular, assim como a distribuição de óculos, num total de até
05 óculos por mês e 60 por ano, cujo teto para esta despesa será de no máximo R$
12.000,00/ano, e de R$ 1.000,00/mês.
Art. 3º - Nos limites das dotações orçamentárias próprias
definidas no artigo anterior, e dentro das condições financeiras do Município, fica o
chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com destinação
de recursos para atender pessoas físicas, que não disponham de condições
econômicas, assim definidas aquelas que percebam até 01 (um) salário mínimo por
mês e que não disponham de meios para suprir suas necessidades, notadamente
em relação a aquisição de óculos para correção visual, condicionada à prescrição
médica;
Art. 4º - O atendimento aos interessados dependerá de
prévio cadastramento junto à Secretaria de Assistência Social, devendo, dentre
outras comprovações, demonstrar que é residente no Município há pelo menos 01
(um) ano; nome completo, relação dos dependentes econômicos, data de
nascimento, estado civil, profissão, número dos documentos apresentados,
comprovação de renda que se encaixe nos limites fixados nesta Lei, endereço e
outros dados indispensáveis à perfeita identidade do beneficiário.
Art. 5º - O Município providenciará o credenciamento de
óticas para o atendimento do presente Programa, cujo valor individual de cada
óculos não poderá ultrapassar R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Único – Quando o valor do óculos superar o
teto fixado no artigo anterior, ou seja (R$ 200,00), deverá o beneficiário
complementar a diferença.
Art. 6º - Para o atendimento do que determina esta Lei,
deverão ser observados os princípios de direito administrativo, as normas
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
Complementar Federal 101/2000 e nas demais normas pertinentes e aplicáveis ao
caso. 
Art. 7º - Para cobertura das despesas provenientes desta
Lei, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares, nos
valores e dotações necessários, no vigente orçamento e fazer a inclusão deste
Programa no PPA e na LDO, caso necessário.
Art. 8º – No que couber, e se necessário, os dispositivos
desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17
de setembro de 2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças

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