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norma nº 549/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaInstitui a Numeração Predial Urbana no Município de Manfrinópolis e, dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Telefax: (0xx46)3562-10.01 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0549/2014
30.09.2014
“Institui a Numeração Predial Urbana no
Município de Manfrinópolis e, dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do
Paraná aprovou e eu CLAUDIO GUBERTT, prefeito municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Numeração Predial Urbana na cidade de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, obedecendo-se os parâmetros constantes desta lei.
Art. 2º - Os imóveis existentes no perímetro urbano de
Manfrinópolis deverão conter numeração predial de todos os logradouros e bairros
municipais a qual deverá ser providenciada por seus proprietários, a qualquer título,
obedecendo a ordem cronológica crescente, sentido bairro/centro.
Art. 3º - O Município para identificação dos imóveis e sua
localização poderá dispor de aerofotogrametria a fim de executar o previsto nesta lei.
Art. 4º - Deverá, na numeração oficial, ser observado espaço para
desmembramentos, ou seja, se um munícipe efetuar desmembramento de lote o novo
imóvel deverá receber uma numeração oficial.
Art. 5º - A cada 10 (dez) metros de testada linear deverá ser
designado um número de porta.
Art. 6º. O ponto inicial de cada rua servirá como marco zero de
referência para a numeração.
Art. 7º - Os lotes posicionados à direta da rua receberão os
números pares e os da esquerda, números ímpares.
Art. 8º- O Município através de seu Cadastro Imobiliário fará a
numeração dos imóveis por meio do Endereço Oficial de cada imóvel (somente para
imóveis localizados na Zona Urbana do Município).
Parágrafo Único - Todo o logradouro será identificado, numerado e
será fornecido ao contribuinte documento oficial contendo a numeração atual, ou seja,
Certidão de Endereço Oficial.
Art. 9° - O regramento para consecução desta lei será baixado por
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Telefax: (0xx46)3562-10.01 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Decreto, no que for necessário.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30 de setembro
de 2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

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