| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | Autoriza crédito orçamentário suplementar |
| native_id | 607 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Lei n° 0553/2014 02.10.2014 CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 83.020,00 (Oitenta e três mil e vinte reais), destinados as especificações a seguir: 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ....................................................................................R$ 25.000,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02015; Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1150; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ....................................................................................R$ 15.000,00 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.02016; Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1340; 00325; PSF ESTADO 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ....................................................................................R$ 10.000,00 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.02023; Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do 3.1.71.70.00.00; RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1400; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ....................................................................................R$ 10.000,00 04.006; DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA 10.304.1001.02018; Manutenção do Programa de Vigilância Sanitaria - PVS 3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1590; 00497; Vigilância em Saúde 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ......................................................................................R$ 2.000,00 04.006; DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA 10.304.1001.02018; Manutenção do Programa de Vigilância Sanitaria - PVS 3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1610; 00497; Vigilância em Saúde 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA .................................................R$ 3.020,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02033; Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2744; 00118; PNAT 07; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO...............................................R$ 7.000,00 07.002; DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.02041; Manutenção das Atividades e Eventos Esportivos 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 3110; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 08; SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR......................................................................R$ 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 08.002; DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.02044; Manutenção da Malha Viaria Municipal 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 3210; 00504; Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11; SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.................................................................R$ 5.000,00 11.002; DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.02050; Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3590; 00000; Recursos Ordinários (Livres) Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 0000 – Livre ..............................................................................................................................R$ 12.000,00 00118 – Pnate ...............................................................................................................................R$ 3,020,00 00303- Saude..............................................................................................................................R$ 35.000,00 00325- PSF ...............................................................................................................................R$ 15.000,00 00497-Vigilancia .......................................................................................................................R$ 12.000,00 00504 Royaltes ............................................................................................................................R$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 02 de outubro de 2014. Claudio Gubertt Prefeito Municipal