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norma nº 554/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 0554/2014
18.11.2014
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do
Paraná aprovou e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte, LEI
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, passa a ter a Estrutura
Organizacional delineada conforme o Órgão e as Unidades de Serviços a seguir
especificados, os quais ficam criados em caráter permanente, representado pelo
Organograma do Anexo I, que fica fazendo parte desta Lei:
CAPITULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Manfrinópolis compõem-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
Plenário
II – ÓRGÃOS TECNICOS:
Comissões
III – ÓRGÃO DE DIREÇÃO
Mesa Executiva
IV - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria Executiva
V – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
a) Assessoria Jurídica – consultor jurídico
VI – UNIDADE DE SERVIÇO – ASSESSORIA JURÍDICA
a) Assessor Jurídico - advogado
VII – UNIDADE DE SERVIÇO - DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
a) Contador
VIII - UNIDADE DE SERVIÇO -
a) Auxiliar Administrativo
b) Auxiliar de Serviços Gerais
TÍTULO II
DAS COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
Do Órgão de Deliberação
SEÇÃO ÚNICA
Plenário
Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e
número legal para deliberar.
Parágrafo Único – Ao Plenário, competem as atribuições do
Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Técnicos
SEÇÃO ÚNICA
Das Comissões
Art. 4º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos
membros da Câmara, podendo ser, em caráter permanente ou transitório,
procedendo estudos, emitindo pareceres especializados, realizando investigações e,
principalmente, representando o Legislativo.
Parágrafo Único – Compete as comissões as atribuições
constantes no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Direção
SEÇÃO ÚNICA
Da Mesa Executiva
Art. 5º - A Mesa Executiva é composta de Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Competindo a mesma as funções diretivas,
executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara. Complementando-se pelas atribuições constantes do Regimento Interno da
Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Art. 6º - O Órgão da Administração Geral, integra a área
Administrativa do Presidente da Câmara, sendo constituído das seguintes Unidades
de Serviços: ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -
Secretaria Executiva e ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO - Assessoria
Jurídica.
§ 1º - A Diretoria Geral – Secretaria Executiva, compete – a divisão e
supervisão de todos os trabalhos da Câmara Municipal, respondendo e auxiliando
todas as unidades de serviços.
§ 2º – Compete a(o) Secretário(a) Executivo(a) as seguintes
atribuições:
I – supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da
Câmara e zelar pelo seu eficiente funcionamento;
II – representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for
necessário;
III – organizar audiências e atender ou fazer atender as pessoas que
procurarem o Presidente;
IV – procurar saber, nas repartições municipais, o andamento das
providencias solicitadas pelo Presidente;
V – incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente,
redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua digitação;
VI – incumbir-se do recebimento de correspondências recebidas,
endereçando-as ao Presidente, a Mesa e demais vereadores;
VII – manter o arquivo de documento e papeis que, em caráter
reservado, sejam endereçados ao Presidente.
VIII – atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o
necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho organizando sua agenda
de atividades e programas oficiais;
IX – recepcionar visitantes oficiais da Câmara Municipal;
X – promover a realização das atividades relativos ao expediente,
registro, divulgação e relações públicas do vereador;
XI – promover a execução de todas as atividades necessárias aos
serviços parlamentares do Legislativo Municipal;
XII – promover a realização das atividades relativas aos serviços de
recepção, informação, protocolo, arquivo e documentação;
XIII – promover a realização das atividades referentes aos serviços
de recrutamento, treinamento, controles funcionais e demais atividades da
administração de pessoal;
XIV – promover a execução das atividades referentes aos serviços
de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado
pela Câmara;
XV – promover a execução das atividades relativas aos serviços de
registro, inventario, proteção e conservação dos bens de uso da Câmara;
XVI – determinação a manutenção do equipamento de uso geral da
Câmara, bem como sua guarda e conservação;
XVII – remeter a prefeitura, na época própria, para fins
orçamentários, a previsão das despesas da Câmara para o exercício seguinte;
§ 3º - A Assessoria Jurídica compete – Assessorar diretamente o
Presidente da Câmara.
§ 4º - Compete a(o) Assessor(a) Jurídico(a)/consultor Jurídico as
seguintes atribuições:
I - proceder estudos de Projetos de Leis, de Resoluções, Decretos
Legislativos, e demais atos que for endereçados e de competência exclusiva do
Presidente, analisando sua eficácia, legalidade e constitucionalidade, emitindo
parecer verbal ou elaborando parecer técnico;
II – analisar documentos particulares e públicos endereçado ao
Presidente do Legislativo Municipal, emitindo parecer verbal ou escrito no
cumprimento de sua eficácia;
III - proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e
na doutrina, facilitando a solução dos problemas, respostas e decisões na atuação
dos trabalhos do Presidente;
IV - acompanhar o Presidente da Câmara na supervisão dos
trabalhos e de sua ordem, acompanhar nas questões de ordem e reclamações,
apreciar recursos e formular decisões, representar o Presidente nas questões
interna e externa, e nos foros em geral, quando envolve atos da Presidência.
§ 5º - A Assessoria Jurídica – é o órgão encarregado de redigir
projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos de natureza jurídica,
representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Legislativo
Municipal.
§ 6º - Compete a(o) Assessor(a) Jurídico(a) – advogado (a) as
seguintes atribuições:
I - assessorar juridicamente todos os assuntos que envolvem os
órgãos constantes das unidades de serviço da Câmara Municipal;
II - assessorar, orientar os membros da Mesa e os demais
vereadores e as Comissões da Câmara, em todas as matérias que lhes forem
submetidas, emitindo parecer verbal ou elaborando parecer técnico, argüindo
inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos de origem do Executivo ou do próprio
legislativo Municipal;
III - manter os controle dos prazos a serem observados nos
pronunciamentos sobre projetos de leis submetidos a sanção do Poder Executivo;
IV - minutar ou pronunciar-se sobre projetos de leis, decretos,
resoluções e demais atos jurídicos;
V - elaborar, mediante dados fundamentais, exposições de motivos e
mensagens a serem encaminhados ao Plenário;
VI - verificar, a documentação e instrução, as representações
dirigidas ao Plenário;
VII - emitir pareceres em expedientes que lhe forem encaminhados
pelo Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores;
VIII - elaborar estudos e pesquisas atinentes aos assuntos de sua
alçada;
IX - participar da elaboração de documentos e trabalhos jurídicos,
bem como de comissões e grupos de trabalho, quando designados;
X - representar a Câmara Municipal, nas questões de natureza
jurídica em juízo ou fora dele.
§ 7º – A Divisão de Finanças e Contabilidade compete - executar a
política econômica e financeira da Câmara; promover sob a determinação do
Presidente o recebimento, pagamento, guarda e movimentações dos dinheiros e
outros valores confiados à Câmara.
§ 8º – Compete a(o) Contador(a) as seguintes atribuições:
I – promover a execução de contabilidade analítica dos atos e fatos
de gestão orçamentária e financeira de acordo com as normas pertinentes;
II – promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a
seu cargo, a nível de projetos ou subelementos e itens de despesa,
compatibilizando-os com o Quadro de Detalhamento de Despesa;
III - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
IV - levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara,
contando dos respectivos quadros de despesa;
V - visar todos os documentos contábeis;
VI - organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como, os
balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
VIII - fornecer elementos, quando solicitado, para abertura de
créditos adicionais;
IX - promover o exame e conferencia dos processos de pagamento,
tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidades;
X - promover, para fins de integração à contabilidade central do
município. O encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os
inventários dos bens em poder da Câmara;
XI - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentações
dos dinheiros e outros valores confiados à Câmara;
XII - promover a elaboração de proposta orçamentária de
conformidade com o a Lei Orgânica do Município e controle da execução do
orçamento da Câmara;
XIII – promover a execução das atividades relativas aos serviços de
controle e escrituração contábil da Câmara Municipal.
XIV - Confecção das Folhas de Pagamento e Encargos Sociais;
conferência dos boletins de efetividade, e da legalidade das anotações deles
constantes; elaboração, quantificação, cálculo e lançamento da folha de pagamento,
emitindo os respectivos contra-cheques; elaboração e realização das respectivas e
necessárias ordens de pagamento.
XV - Encaminhamento, elaboração dos cálculos, dos descontos
previdenciários e dos pagamentos de todos os encargos da administração e dos
servidores, bem como a expedição de guias e procedimentos da seguridade social.
XVI - O recolhimento, organização, registro e distribuição de todos
os bens e serviços adquiridos pela Câmara Municipal, formando seu controle de
patrimônio, e atendendo às necessidades de todas as Diretorias e Assessorias que
integram a mesma.
§ 9º - A(o) Auxiliar Administrativo, compete as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Presidente da Câmara, Membros da Mesa, demais
Vereadores, Assessores Jurídicos e Secretária Executiva, em todas as tarefas que
lhe for incumbida;
II - recebimento, remessa e entrega de correspondência;
III - recepcionar e prestar atendimento ao público em geral.
IV - transcrição e confecção de atas para apreciação e deliberação
do plenário;
V - implantar e controlar o sistema de arquivo da Câmara;
VI - organizar fichários, protocolos de recebimento e expedição;
VII - secretariar todos os vereadores na elaboração de Projetos de
Leis, Projetos de Resoluções, Requerimentos, Indicações e demais proposições;
VIII - gravar, se necessário, as reuniões das comissões, as sessões
da Câmara conforme dispuser o Regimento Interno;
§ 10 - A Auxiliar de Serviços Gerais compete as seguintes
atribuições:
I - prestar atendimento ao Presidente da Câmara, Membros da
Mesa, demais Vereadores, Assessores Jurídicos e Secretária Executiva, em todas
as tarefas que lhe for incumbida;
II - proceder a limpeza em todas as dependências da Câmara
Municipal;
III - desenvolver todos os serviços de copa e cozinha.
TITULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPITULO I
FORMA DE PROVIMENTO
Art. 7º - Para a execução dos serviços da Câmara, relativo à
Secretariado e assessoramento, ficam criados os cargos públicos relacionados no
anexo II, desta Lei, que estabelece o Quadro de Pessoal em Comissão e Agente
Político, com a especificação da lotação, número de vagas e vencimentos.
§ 1º - O provimento dos servidores deste anexo, são de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo a escolha recair em
pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no serviço público e
possuam experiência administrativa e habilitação competente em cada caso.
§ 2º - O provimento e vacância dos cargos em comissão, far-se-á
mediante Decreto, por ato exclusivo, do Presidente da Mesa da Câmara Municipal.
I – Podendo, a Assessoria jurídica/Consultor Jurídico que prestará
assessoramento diretamente ao Presidente da Mesa Executiva da Câmara, ser
nomeado em cargo de provimento em comissão ou contratado advogado que tenha
conhecimento e experiência na área legislativa, e através de processo licitatório, de
conformidade com a Lei de Licitações.
Art. 8º - Os cargos em comissão, obedecerão os preceitos
estabelecido no anexo II, desta Lei.
Art. 9º - Para execução dos serviços administrativos e gerais da
Câmara Municipal, fica criado o quadro efetivo, constante do anexo III e IV, desta
Lei, que estabelece o Quadro de Pessoal Permanente, com a especificação da
lotação, número de vagas e vencimentos.
§ 1º - O provimento dos servidores deste anexo, dar-se-á através de
concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo, se necessário,
obedecer para sua realização a regulamentação de concurso público do Executivo
Municipal.
§ 2º - Os Servidores Públicos efetivos, obedecerão os preceitos
estabelecidos nos anexos I, III e IV.
§ 3º- Os Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
especificados nesta Lei e nos anexos III e IV, ficam fazendo parte integrante e
seguirão as determinações, com direitos e deveres.
CAPITULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 10 - A Câmara Municipal de Manfrinópolis, adotará o Regime
Jurídico e previdenciário que o município adotou, na Lei Municipal nº 0157/2002 de
08.07.2002.
§ 1º- Os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, tanto
efetivos como em Comissão, serão reajustados nos mesmos índices e periodicidade
dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder
Executivo. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 – A nova estrutura administrativa preconizada na presente
Lei entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os órgãos que a
compõe forem sendo implantados, segundo as conveniências da Mesa Diretora e as
disponibilidades de recursos e limites previstos na legislação vigente.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução: nº. 001/2000.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE
NOVEMBRO DE 2014.
JOÃO DORVALINO MACHADO NETO
Presidente
ANEXO I
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
I - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria Executiva
II – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
a) Assessoria Jurídica – Consultor Jurídico
III – UNIDADE DE SERVIÇO – ASSESSORIA JURÍDICA
a) Assessor Jurídico - advogado
IV – UNIDADE DE SERVIÇO - DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
a) Contador
V - UNIDADE DE SERVIÇO
a) Auxiliar Administrativo
b) Auxiliar de Serviços Gerais
ANEXO II
TABELA CARGOS EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
CARGO VAGAS SIMBOLO VENCIMENTO CH/S
Secretário Executivo 1 AP Lei Específica 40HS
Assessor/Consultor Jurídico 1 CC1 R$ 3.115,49 10HS
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Cargos de Provimento Efetivo
CARGO NIVEIS NUMERO DE CARGOS CH/S
Assessor Jurídico/ Advogado 35 a 49 01 10HS
Contador 35 a 49 01 20HS
Auxiliar Administrativo 06 a 20 01 40HS
Auxiliar de Serviços Gerais 01 a 15 01 40HS
ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS
NÍVEIS DE REFERENCIA E VALORES
nível Valor R$ nível Valor R$
1 R$ 780,00 26 R$ 1.279,67
2 R$ 795,60 27 R$ 1.305,27
3 R$ 811,51 28 R$ 1.331,37
4 R$ 827,74 29 R$ 1.358,00
5 R$ 844,30 30 R$ 1.385,16
6 R$ 861,18 31 R$ 1.412,86
7 R$ 878,41 32 R$ 1.441,12
8 R$ 895,97 33 R$ 1.469,94
9 R$ 913,89 34 R$ 1.499,34
10 R$ 932,17 35 R$ 1.529,33
11 R$ 950,82 36 R$ 1.559,91
12 R$ 969,83 37 R$ 1.591,11
13 R$ 989,23 38 R$ 1.622,93
14 R$ 1.009,01 39 R$ 1.655,39
15 R$ 1.029,19 40 R$ 1.688,50
16 R$ 1.049,78 41 R$ 1.722,27
17 R$ 1.070,77 42 R$ 1.756,72
18 R$ 1.092,19 43 R$ 1.791,85
19 R$ 1.114,03 44 R$ 1.827,69
20 R$ 1.136,31 45 R$ 1.864,24
21 R$ 1.159,04 46 R$ 1.901,53
22 R$ 1.182,22 47 R$ 1.939,56
23 R$ 1.205,86 48 R$ 1.978,35
24 R$ 1.229,98 49 R$ 2.017,91
25 R$ 1.254,58

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