| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Autoriza crédito orçamentário suplementar |
| native_id | 609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br REPUBLICAÇÃO LEI N. 0555/2014 02/12/2014 CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 219.036,70 (duzentos e dezenove reais trinta e seis reais e setenta centavos), destinados as especificações a seguir: 02; EXECUTIVO MUNICIPAL......................................................................................R$ 2.000,00 02.001; GABINETE DO PREFEITO 04.122.0401.02003; Manutenção das Atividades do Gabinete 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 110; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 02; EXECUTIVO MUNICIPAL......................................................................................R$ 2.500,00 02.001; GABINETE DO PREFEITO 04.122.0401.02003; Manutenção das Atividades do Gabinete 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 03; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS........................R$ 4.000,00 03.001; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.02007; Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 360; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 03; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS........................R$ 3.000,00 03.001; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.02007; Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 370; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 03; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS........................R$ 3.000,00 03.001; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.02007; Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 380; 00000; Recursos Ordinários (Livres) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 03; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...........................R$ 400,00 03.002; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.02008; Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 430; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 1.000,00 04.001; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02021; Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 910; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 1.400,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02015; Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1030; 00495; Atenção Básica 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 1.000,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02015; Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 1060; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .................................................................................R$ 7,07 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02015; Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 1081; 00329; FMS 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 1.000,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02015; Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.32.00.00; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1090; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................................................R$ 25.000,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02015; Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1150; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................................................R$ 10.100,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02017; Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1200; 00495; Atenção Básica 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 1.700,00 04.002; DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.02017; Manutenção do Pragrama de Agentes Comunitarios de Saúde - PACS 3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1220; 00495; Atenção Básica 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 1.998,54 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.01110; AQUISIÇÃO VEICULOS SAUDE 4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1446; 00333; VIGIA SUS EQUIPAMENTOS 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................................................R$ 10.011,46 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.01110; AQUISIÇÃO VEICULOS SAUDE 4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1161; 00495; Atenção Básica 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 7.000,00 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.02016; Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1270; 00495; Atenção Básica 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................................................R$ 16.000,00 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.02016; Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1330; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..........................................................................R$ 3.000,00 04.003; DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.02022; Manutenção das Atividades da Associação Regional de Saúde Sudoeste - ARSS 3.3.71.70.00.00; RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1380; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 05; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ......................................R$ 3.000,00 05.003; DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.0801.02026; Manutenção das Atividades da Divisão de Ação Social 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1900; 00000; Recursos Ordinários (Livres) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 05; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ......................................R$ 1.000,00 05.004; FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.241.0801.02028; Apoio a Idosos, Entidades de Classes e Comunitarias 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 1920; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 05; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ......................................R$ 1.500,00 05.004; FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.241.0801.02028; Apoio a Idosos, Entidades de Classes e Comunitarias 3.3.90.32.00.00; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1940; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 05; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ......................................R$ 1.000,00 05.004; FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.241.0801.02028; Apoio a Idosos, Entidades de Classes e Comunitarias 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1980; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 1.500,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.306.1201.02034; Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 2300; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 5.000,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02031; Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 2530; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 2.500,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02031; Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 2540; 00107; Salário-Educação 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA............................................R$ 900,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02032; Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2660; 00101; Fundeb 60% 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 3.000,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02033; Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 2690; 00103; 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 2.800,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02033; Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00; PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2740; 00118; PNAT 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 8.220,00 06.003; DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.02033; Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00; PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2750; 00120; TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 06; SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA.........................................R$ 2.000,00 06.005; DIVISÃO DE CULTURA 13.392.1301.02040; Manutenção das Atividades e Eventos Culturais 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 2970; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 07; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO....................................R$ 7.000,00 07.002; DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.02041; Manutenção das Atividades e Eventos Esportivos 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 3110; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 08; SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR .........................................................R$ 35.000,00 08.002; DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.02044; Manutenção da Malha Viaria Municipal 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 3200; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 08; SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ..............................................................R$ 500,00 08.002; DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.02044; Manutenção da Malha Viaria Municipal 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3240; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 08.003 DIVISAO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS ..................................................R$ 26.619,07 26.782.2601.01102 CALÇAMENTO RURAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INTSLAÇÕES 3302 000 RECURSOS LIVRES 09; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA...................................................R$ 9.740,56 09.003; DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.602.2001.02108; PROGRAMA LEITE SUDOESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 3388; 00772; PROGRAMA LEITE SUDOESTE 11; SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.....................................................R$ 13.640,00 11.002; DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.02050; Manutenção das Atividades de Obras e Urbanismo 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3590; 00000; Recursos Ordinários (Livres) Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 00000 – Recursos livres .........................................................................................R$ 107.659,07 00101 – FUNDEB 60% ..................................................................................................R$ 900,00 00103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 3.000,00 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.........................................R$ 5.000,00 00107 – Salário-Educação...........................................................................................R$ 2.500,00 00118 – PNAT .............................................................................................................R$ 2.800,00 00120 – TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL ........................................................R$ 8.220,00 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) ......................................R$ 47.000,00 00329 – FMS ......................................................................................................................R$ 7,07 00333 – VIGIA SUS EQUIPAMENTOS.......................................................................R$ 1.998,54 00495 – Atenção Básica............................................................................................R$ 30.211,46 00772 – PROGRAMA LEITE SUDOESTE ..................................................................R$ 9.740,56 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 02 de dezembro de 2014. Claudio Gubertt Prefeito Municipal