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norma nº 556/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de equipamentos ao Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
Telefax: (0xx46)3562-10.01 e 3562-10.86 - e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0556/2014
16.12.2014
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso
de equipamentos ao Hospital Regional do
Sudoeste Walter Alberto Pecoits e da outras
providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, aprovou e eu
CLAUDIO GUBERTT, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso ao Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rodovia Contorno Leste, nº 200, Bairro
Água Branca, Francisco Beltrão- PR, devidamente inscrito no CNPJ sob n°
76.416.866/0045-60, do Equipamento a seguir discriminado:
- 01 Aparelho de Ultrasson marca Toshiba modelo SSA-51A SW1,
110v número serial N3A08X4280, contendo um Probe selection KIT UIPS – 511A, um
FILING UNIT MDEL UIFU-510A.
Art. 2º. A presente Permissão de Uso tem como objetivo viabilizar o
atendimento de pacientes encaminhados pelo município para realização de exames de
ultra-sonografia obstétrica e de abdômen.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e respeitará os
pressupostos seguintes:
I - O permissionário deverá destinar o bem recebido preferencialmente
para atendimento dos pacientes encaminhados pelo município;
II - O permissionário, deverá garantir, como depositário do bem, sua
restituição ao permitente, conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas
as situações decorrentes de desgaste normal do uso;
III - O permissionário, deverá indicar e contratar, sob sua inteira
responsabilidade, caso necessário, pessoa qualificada para operar os equipamentos
recebidos;
IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição de peças,
serão de responsabilidade do Permissionário;
V - o período de permissão de uso dos bens será de 24(vinte e quatro)
meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo ser
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MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
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renovado por igual período, bem como rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma
das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da
utilização do equipamento, seja responsabilidade por direitos trabalhistas e
previdenciários de empregados do permissionário que utilize o bem, responsabilidade civil
decorrente do mau uso ou sua manutenção.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de fiscalizar
o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto realizar vistorias e avaliações
das condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 16 de dezembro de
2014.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
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MANFRINÓPOLIS
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2014
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ
O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E HOSPITAL
REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO
PECOITS, conforme Lei Municipal n° ......./2014.
PERMITENTE : MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: HOSPITAL REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO
PECOITS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ..........................., Francisco Beltrão￾PR, devidamente inscrito no CNPJ sob n° 76.416.866/0045-60, neste ato representada por seu diretor
geral ..........
O Município de Manfrinópolis e o Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto
Pecoits, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes
cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite ao PERMISSIONÁRIO, a título gratuito, todos os direitos e
encargos de administração e exploração dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão
de uso compõe-se dos seguintes equipamentos:
- 01 Aparelho de Ultrasson marca Toshiba modelo SSA-51A SW1, 110v número serial
N3A08X4280, contendo um Probe selection KIT UIPS – 511A, um FILING UNIT MDEL UIFU-510A.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I - entregar os equipamentos supracitados em perfeito estado de uso;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I – Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
II – Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como
pela execução dos exames;
III – Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de Manutenção e conservação
do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo
indenização pelo Permitente pelas despesas satisfeitas;
IV – Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para
atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes
neste Termo de Permissão de Uso;
V – Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
VI – Ressarcir o Pemitente, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos
prejuízos causados;
VII – Realizar os exames de ultrasonografia obstétrico e de abdômen que o
município precisar, sem qualquer custo.
VIII – permitir que a Secretaria municipal de Saúde, realize vistorias e avaliações
das condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ.
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Parágrafo Único – Com a extinção do Termo de Cessão de Permissão de Uso, o
bem deverão ser restituídos ao Pemitente nas mesmas condições em que foram recebidos,
ressalvando a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso permanecerão
incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que o permissionário assista
direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado por igual
período, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo
por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem ônus
adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
O PERMISSIONÁRIO recebe nesta oportunidade os bens relacionados na cláusula
primeira, declarando que vistoriaram e receberam os bens permitidos e deles assumem a guarda e
posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de
depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado
em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para dirimir
quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas
deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, em três
(03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2014.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS
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Nome:
RG:
CPF:
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Nome:
RG:
CPF:

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