| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 0295/2007 de 30/12/2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br Lei Nº 0562/2015 24.03.2015 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 0295/2007 de 30/12/2007 e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam alteradas as disposições do art. 3º caput, que passará a ter a seguinte redação. “Art. 3º - O CONSELHO compor-se-á de oito (08) membros titulares e outros oito (08) suplentes, indicados paritariamente, 50% (cinqüenta por cenco) pelo Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 50% (cinqüenta por cento) por segmentos da sociedade. Parágrafo 1° - (....) Parágrafo 2° - (....)” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 24 de março de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal