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norma nº 562/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 0295/2007 de 30/12/2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Lei Nº 0562/2015
24.03.2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei n°
0295/2007 de 30/12/2007 e dá outras
providências.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alteradas as disposições do art. 3º caput, que passará a ter a
seguinte redação.
“Art. 3º - O CONSELHO compor-se-á de oito (08) membros titulares e
outros oito (08) suplentes, indicados paritariamente, 50% (cinqüenta por cenco) pelo
Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 50% (cinqüenta por cento)
por segmentos da sociedade.
Parágrafo 1° - (....)
Parágrafo 2° - (....)”
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 24 de março de
2015.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

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