| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Reduz o subsídio mensal do Prefeito Municipal, da vice-prefeita e dos secretários municipais, fixados pela Lei Municipal nº 0472/2012 de 06 de agosto de 2012, que Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0563/2015 25.03.2015 Súmula: Reduz o subsídio mensal do Prefeito Municipal, da vice-prefeita e dos secretários municipais, fixados pela Lei Municipal nº 0472/2012 de 06 de agosto de 2012, que Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º: A partir de 1º de abril de 2015, fica reduzido em 10% (dez por cento) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, da VicePrefeita e dos Secretários Municipais, fixados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 0472/2012 de 06 de agosto de 2012. Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 2015. CLAUDIO GUBERTT Prefeito Municipal