| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, imóvel rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0566/2015 08.04.2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, imóvel rural e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, o LOTE RURAL SOB Nº 114A-2, DA GLEBA Nº 06-BA, localizado em Linha Bela Vista do Encantilado, Manfrinópolis- PR, contendo uma área superficial de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), devidamente matriculado sob nº 33.636, junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR, de propriedade do Sr. LEANDRO SAVEGNAGO. Art. 2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo destinar-se-á a construção e/ou reforma/ampliação de prédios públicos já existentes. Art. 3º - As despesas com transferência, escrituração e registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com despesas de legalização da área, tais como: levantamentos topográficos, mapas e memoriais descritivos da demarcação e localização do imóvel. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de abril de 2015. CLAUDIO GUBERTT Prefeito Municipal