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norma nº 566/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, imóvel rural e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0566/2015
08.04.2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber por doação, imóvel
rural e dá outras providências.
CLAUDIO GUBERTT, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
por doação, o LOTE RURAL SOB Nº 114A-2, DA GLEBA Nº 06-BA, localizado em Linha
Bela Vista do Encantilado, Manfrinópolis- PR, contendo uma área superficial de
3.000,00m2 (três mil metros quadrados), devidamente matriculado sob nº 33.636, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR, de
propriedade do Sr. LEANDRO SAVEGNAGO.
Art. 2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo destinar-se-á a
construção e/ou reforma/ampliação de prédios públicos já existentes.
Art. 3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com despesas
de legalização da área, tais como: levantamentos topográficos, mapas e memoriais
descritivos da demarcação e localização do imóvel.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de abril
de 2015.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

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