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norma nº 568/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaDefine Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0568/2015
Súmula: Define Débitos ou Obrigações
Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos
de Sentenças Judiciais Transitadas em
Julgado.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço
saber que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins
previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º do art.1° da
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da
Administração Direta e Indireta do Município de Manfrinópolis, oriundos de sentenças judiciais
transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 150 (cento e cinqüenta) Unidades
Fiscais do Município (UFMs).
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultada à
parte exeqüente a renúncia do crédito do valor excedente para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no §3º do art. 100 da Constituição
Federal, alterado pelos §§3º e 4º do art.1° da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 2° - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor,
será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de ordem
judicial à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instruída com certidão ou
documento demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da
obrigação.
Art. 3º - Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei,
individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data em que for
apresentado o requerimento para pagamento perante a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Será utilizado, como base de cálculo para o
estabelecimento do limite disposto nesta Lei, o valor da UFM vigente na data da protocolização
das respectivas requisições de pagamento, no Órgão Público Municipal competente.
Art. 4º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Manfrinópolis.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de maio
de 2015.
Claudio Gubertt 
 Prefeito Municipal

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