| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado. |
| native_id | 622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0568/2015 Súmula: Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço saber que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º do art.1° da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Manfrinópolis, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município (UFMs). Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia do crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no §3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º do art.1° da Emenda Constitucional nº 62/2009. Art. 2° - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor, será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de ordem judicial à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instruída com certidão ou documento demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 3º - Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei, individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data em que for apresentado o requerimento para pagamento perante a Fazenda Municipal. Parágrafo único. Será utilizado, como base de cálculo para o estabelecimento do limite disposto nesta Lei, o valor da UFM vigente na data da protocolização das respectivas requisições de pagamento, no Órgão Público Municipal competente. Art. 4º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Manfrinópolis. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 05 de maio de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal