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norma nº 569/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
DE LEI Nº 0569/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá outras
providências
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Salgado Filho, na modalidade de Educação Especial, situada à Avenida
Presidente Dutra, s/n, Centro, CEP: 85.620-000, município de Salgado Filho-PR, inscrita no
CNPJ sob nº 02.375.023/0001-06, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção
da entidade, referente ao exercício de 2015, valendo o presente convênio, inicialmente, pelo
período de 07 (sete) meses, contados da publicação desta lei, prorrogável pelo mesmo período,
por meio de termo aditivo ao convênio.
Art. 2º - O atendimento será prestado aos alunos do município de
segunda a sexta-feira, das 13h15 minutos às 17h15 minutos, e nas quartas-feiras o dia todo.
Art. 3° - A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias
após a liberação da última parcela, prestar contas ao executivo municipal dos recursos
recebidos e sua aplicação.
Art. 4º - Para fazer face às despesas previstas na presente Lei,
serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2043 Manutenção e Apoio a Educação Especial
 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 10.000,00
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de junho
de 2015.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO Nº ......./2015
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E A APAE – ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALGADO
FILHO, ESTADO DO PARANÁ.
Firmam o presente Convênio, o MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 01.614.343/0001-09, com sede Administrativa na Rua Encantilado, 11, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr CLAUDIO GUBERTT, brasileiro, casado, residente
e domiciliado em Manfrinópolis/PR, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado, a
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALGADO
FILHO/PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.375.023/0001-06,
com sede na Avenida Presidente Dutra, 900, centro, na cidade de Salgado Filho – PR, neste
ato representada por seu presidente Sr. EDIVAR ALVARO ANNATER, brasileiro, casado,
portador da CI/RG sob nº 3.684.515-5-SSP-PR, inscrito no CPF nº 545.979.949-04, doravante
simplesmente denominada CONVENIADA, celebram o presente sob autorização e
determinações constantes da Lei Municipal nº ......., de .... de....... de 2015, em anexo e
mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objeto o
repasse de recursos financeiros, destinados a manutenção da CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do repasse é de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para o exercício financeiro de 2015, conforme Lei Municipal n° ....., de ....
de....de 2015................
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente convênio terá vigência de 01
de junho de 2015 até 31 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA QUARTA: A CONVENIADA deverá até 60
(sessenta) dias após a liberação da última parcela, prestar contas ao executivo municipal dos
recursos recebidos, nos termos da Resolução n° 003/2006/TCE/PR.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes da execução
deste Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.367.1201.2043 Manutenção e Apoio a Educação Especial
 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 10.000,00
CLÁUSULA SEXTA: As partes, de comum acordo elegem o foro
da Comarca de Francisco Beltrão, para dirimirem eventual impasse.
Por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente
convênio, para surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Manfrinópolis, em ......de........de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS APAE-ASSOC. E AM EXC.
DE S. FILHO
CLADUIO GUBERTT EDIVAR ALVARO ANNATER
 PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE 
 CONVENENTE CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:

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