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norma nº 570/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão à Associação dos Agricultores da Comunidade Três de Maio – Santa Rita e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0570/2015
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão à Associação dos
Agricultores da Comunidade Três de Maio –
Santa Rita e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu CLAUDIO GUBERTT, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à Associação dos Agricultores da Comunidade Três de Maio –
Santa Rita, pessoa jurídica de direito privado, com sede na comunidade de Três de Maio, zona
Rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 20.777.516/0001-54, dos
seguintes Equipamentos Agrícolas de propriedade do município:
a) 01 Trator Agrícola, Marca New Holland, Modelo TL – 85, Ano
de Fabricação 2013, Chassi HCCZTL85VDCL05404, Série- 7585R400008, Tração 4x4, Motor
Diesel, equipado com capota e direção hidráulica;
b) 01 Grade Aradora, Marca Piccin controle remoto, 14 discos de
26”, com 02 pneus, Ano de Fabricação 2014;
c) 01 Carreta metálica basculante, capacidade de 05toneladas,
Ano de Fabricação 2014, eixo rodado duplo com 4 pneus;
Art. 2º. A presente Permissão de Uso tem como objetivo viabilizar
o incentivo a produção diversificada oriunda da agricultura familiar.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e
respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de responsabilidade a ser
subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I desta lei, deverá destinar o bem
recebido exclusivamente para atendimento de todos pequenos produtores (associado ou não
associado), abrangidos na área de atuação e dentro do território do Município de Manfrinópolis,
que não disponham dos bens cedidos;
II - A permissionária, segundo termo de responsabilidade a ser
subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I desta lei, deverá garantir, como
depositário do bem, sua restituição ao permitente, conforme o estado em que foi recebido para
uso, ressalvadas as situações decorrentes de desgaste normal do uso;
III - A permissionária, segundo termo de responsabilidade a ser
subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I desta lei, deverá indicar e
contratar, sob sua inteira responsabilidade, caso necessário, pessoa qualificada para operar os
equipamentos recebidos;
IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição de
peças, e abastecimentos de combustíveis, serão de responsabilidade da Permissionária;
V - o período de permissão de uso dos bens será de 24(vinte e
quatro) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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renovado por igual período, bem como rescindido a qualquer tempo, por
qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias.
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da
utilização do equipamento, seja responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do mau uso
ou sua manutenção.
Art. 5º. A permissionária deverá celebrar contrato de seguro dos
equipamentos durante o período de vigência do respectivo Termo de Permissão de Uso, cujo
apólice, deverá constar como beneficiário do prêmio o Município Permitente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura ficará encarregada
de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto realizar vistorias e
avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 02 de junho de 2015.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2015
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ
O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE TRÊS DE MAIO
– SANTA RITA, conforme Lei Municipal n° ......./2015.
PERMITENTE : MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA
COMUNIDADE TRÊS DE MAIO – SANTA RITA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
comunidade de Três de Maio, zona Rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
20.777.516/0001-54, neste ato representada por seu presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a Associação dos Agricultores da
Comunidade de Três de Maio – Santa Rita, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de
Uso, regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito, todos os
direitos e encargos de administração e exploração dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da
permissão de uso compõe-se dos seguintes equipamentos:
a) 01 Trator Agrícola, Marca New Holland, Modelo TL – 85, Ano de
Fabricação 2013, Chassi HCCZTL85VDCL05404, Série- 7585R400008, Tração 4x4, Motor Diesel,
equipado com capota e direção hidráulica;
b) 01 Grade Aradora, Marca Piccin controle remoto, 14 discos de 26”,
com 02 pneus, Ano de Fabricação 2014;
c) 01 Carreta metálica basculante, capacidade de 05toneladas, Ano de
Fabricação 2014, eixo rodado duplo com 4 pneus.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar os equipamentos supracitados em perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos equipamentos
cedidos;
II – efetuar o pagamento das despesas de manutenção para o
funcionamento dos equipamentos;
III – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela garantia
dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela segurança do operador
dos equipamentos e todas as obrigações de responsabilidade civil
decorrente do mau uso ou sua manutenção;
IV – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em rodovias e por
suas consequências de uso;
V – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos propostos, qual
seja, viabilizar o incentivo a produção diversificada de pequenos
produtores (associados ou não associados), abrangidos na área de
atuação e dentro do território do Município de Manfrinópolis, que não
disponham dos bens cedidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
VI - celebrar contrato de seguro dos equipamentos durante o período de
vigência do respectivo Termo de Permissão de Uso, cujo apólice, deverá
constar como beneficiário do prêmio o Município Permitente.
VII – permitir que a Secretaria municipal de Agricultura, realize vistorias e
avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que
necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso
permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que a
permissionária ou seus associados assista direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado por
igual período, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a
qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem
ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens relacionados
na cláusula primeira, declarando que vistoriaram e receberam os bens permitidos e deles assumem a
guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de
depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado em
que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para
dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das
cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo,
em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2015.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
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Nome:
RG:
CPF:
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Nome:
RG:
CPF:

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