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norma nº 573/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAutoriza Reposição Inflacionária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0573/2015
30.06.2015
Súmula: Autoriza Reposição Inflacionária.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como sobre os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a variação inflacionária ocorrida no
período dos últimos doze meses.
Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo
índice acumulado no período (maio/2014 à abril/2015), é de 8,34% (oito vírgula trinta e
quatro por cento).
Art. 3º. A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do
mês de junho de 2015.
Art. 4º. Fica ressalvado que o reajuste constante desta lei não alcançará os
vencimentos dos profissionais de magistério, educação infantil, e dos profissionais do
grupo ocupacional 08 – ACS, uma vez que estes receberam reajuste em conformidade
com a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Federal 12.994/2014.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 30
dias do mês de junho de 2015.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

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