| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ–CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000– MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 1 Lei n. 0574/2015 13.07.2015 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 47.920,31 (Quarenta e sete mil, novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), destinados as especificações a seguir: 3212 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO..........................................R$ 11.772,22 07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.1101 - AMPLIAÇÃO E REFORMA GINASIO DE ESPORTES 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3302 - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR ...................................................................R$ 3.232,19 08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.1104 - CALÇAMENTO EM SERRAS 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 990 - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ..................................................................................R$ 10.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3301 - 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR .................................................................R$ 22.915,90 08.003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.1104 - CALÇAMENTO EM SERRAS 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 3170 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO............................................R$ 2.000,00 07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes 3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3230 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO...............................................R$ 292,22 07.003 - DIVISÃO DE ESPORTES 27.812.2701.2047 - Manutenção da Divisão de Esportes 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3250 - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO............................................R$ 9.480,00 07.003 - DIVISÃO DE ESPORTES 27.812.2701.2047 - Manutenção da Divisão de Esportes 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3920 - 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO...............................................................R$ 3.232,19 11.003 - DIVISÃO DE URBANISMO 15.451.1501.1004 - Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00495 - Atenção Básica ...............................................................................................................R$ 10.000,00 00761 - CALÇAMENTO 49750-9 .................................................................................................R$ 22.915,90 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 13 de julho de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal