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norma nº 575/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio para cessão de servidor público municipal a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE de Francisco Beltrão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0575/2015
17.07.2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de convênio
para cessão de servidor público municipal
a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE
SAÚDE DO SUDOESTE de Francisco
Beltrão e dá outras providências.
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço
saber que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Termo de convênio com a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO
SUDOESTE de Francisco Beltrão-PR, tendo por objeto a cessão de servidor público
municipal com ônus para o município, pelo período de doze meses a partir da data de
firmamento, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo.
Art. 2° - Os direitos e obrigações das partes serão
estabelecidos no termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de
julho de 2015.
Claudio Gubertt 
 Prefeito Municipal

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