| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio para cessão de servidor público municipal a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0575/2015 17.07.2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio para cessão de servidor público municipal a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE de Francisco Beltrão e dá outras providências. CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço saber que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de convênio com a ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE de Francisco Beltrão-PR, tendo por objeto a cessão de servidor público municipal com ônus para o município, pelo período de doze meses a partir da data de firmamento, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo. Art. 2° - Os direitos e obrigações das partes serão estabelecidos no termo de convênio a ser celebrado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 17 de julho de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal