norma nº 6/1997

LEI Nº 006/97 
13/01/97 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar contrato com a TELEPAR - 
Telecomunicações do Paraná S/A. - e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
contrato com a TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S/A. - para a locação de 01 (um) canal 
de voz para telefonia, com garantia de receita mínima, conforme contrato anexo a presente Lei. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a adquirir 01 (uma) linha 
telefônica, podendo ser adquirido diretamente com a TELEPAR ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Caso seja adquirido de terceiros, o valor da linha 
não poderá ser superior ao preço de tabela que estiver sendo praticado pela TELEPAR. 
Art. 3º - As despesas para amortização dos equipamentos objeto da 
presente Lei, correrá a conta de dotação orçamentária previsto no orçamento de 1997. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua divulgação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de janeiro 
de 1997. 
Adelar Guimarães da Silva 
Prefeito Municipal