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norma nº 577/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAPROVA SUBDIVISÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0577/2015
18.08.2015
SÚMULA: APROVA SUBDIVISÃO DE IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aprovada subdivisão das chácaras 72 de
propriedade de CESAR MERLINI e 73 de propriedade de CLACI MARIA DUQUESNE e
ANTONIO DUQUESNE, localizadas no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR.
§ 1º - A chácara nº 72 possui área total de 17.300,00m2
(dezessete mil e trezentos metros quadrados) e está devidamente matriculada sob nº
34.808 junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco
Beltrão-PR, passando a denominar-se:
I – CHÁCARA Nº 72-REMANESCENTE, com a área de
16.249,80m2 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e nove metros e oitenta centímetros
quadrados), compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE, por
linha seca e reta, medindo 118,00 metros, confronta com RUA SEM DENOMINAÇÃO;
LESTE, Por linha seca e reta, medindo 146,00m metros, confronta com as chácaras nº 70
e 71; SUL, medindo 117,60 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e, OESTE, por
linha seca e reta, medindo 132,55 metros, confronta com a chácara nº 72-A.
II - CHÁCARA Nº 72A, com a área de 1.050,20m2 (um mil,
cinqüenta metros e vinte centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: NORTE, por linha seca e reta, medindo 8,00 metros, confronta com RUA
SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha seca e reta, medindo 132,55m metros, confronta
com a chácara nº 72-Remanescente; SUL, medindo 8, 40 metros, confronta com o Rio
Encantilhado; e, OESTE, por linha seca e reta, medindo 130,00 metros, confronta com a
chácara nº 73.
§ 2º - A chácara nº 73 possui área total de 11.700,00m2 (onze
mil e setecentos metros quadrados) e está devidamente matriculada sob nº 34.680 junto
ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR,
passando a denominar-se:
I - CHÁCARA Nº 73-REMANESCENTE, com a área de
10.686,32m2 (dez mil, seiscentos e oitenta e seis metros e trinta e dois centímetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, por linha seca e reta,
medindo 112,00 metros, confronta com RUA SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha
seca e reta, medindo 123,42m metros, confronta com a chácara nº 73A; SUL, medindo
121,64 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e, OESTE, por linha seca e reta,
medindo 86,00 metros, confronta com a chácara nº 74.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
II - CHÁCARA Nº 73A, com a área de 1.013,68m2 (um mil,
treze metros e sessenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: NORTE, por linha seca e reta, medindo 8,00 metros, confronta com RUA
SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha seca e reta, medindo 130,00m metros, confronta
com a chácara nº 72; SUL, medindo 10,36 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e,
OESTE, por linha seca e reta, medindo 123,42 metros, confronta com a chácara nº 73-
REMANESCENTE
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
Doação as CHÁCARAS 72A, com a área de 1.050,20m2 e 73A, com a área de
1.013,68m2, as quais se destinar-se-ão ao prolongamento da Rua Encantilado.
Parágrafo único - As despesas com transferência,
escrituração e registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado, caso
necessário, a arcar com despesas de legalização da área, tais como: levantamentos
topográficos, mapas e memoriais descritivos da demarcação e localização do imóvel.
Artigo 3º. Nos termos do art.18 da Lei 6766/79 deverá a
presente subdivisão, sob pena de caducidade, ser levada a registro no prazo de cento e
oitenta dias.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis - Estado do
Paraná, 18 de agosto de 2015.
CLAUDIO GUBERTT
Prefeito Municipal

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