| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | APROVA SUBDIVISÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0577/2015 18.08.2015 SÚMULA: APROVA SUBDIVISÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aprovada subdivisão das chácaras 72 de propriedade de CESAR MERLINI e 73 de propriedade de CLACI MARIA DUQUESNE e ANTONIO DUQUESNE, localizadas no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR. § 1º - A chácara nº 72 possui área total de 17.300,00m2 (dezessete mil e trezentos metros quadrados) e está devidamente matriculada sob nº 34.808 junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR, passando a denominar-se: I – CHÁCARA Nº 72-REMANESCENTE, com a área de 16.249,80m2 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados), compreendido dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE, por linha seca e reta, medindo 118,00 metros, confronta com RUA SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha seca e reta, medindo 146,00m metros, confronta com as chácaras nº 70 e 71; SUL, medindo 117,60 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e, OESTE, por linha seca e reta, medindo 132,55 metros, confronta com a chácara nº 72-A. II - CHÁCARA Nº 72A, com a área de 1.050,20m2 (um mil, cinqüenta metros e vinte centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, por linha seca e reta, medindo 8,00 metros, confronta com RUA SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha seca e reta, medindo 132,55m metros, confronta com a chácara nº 72-Remanescente; SUL, medindo 8, 40 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e, OESTE, por linha seca e reta, medindo 130,00 metros, confronta com a chácara nº 73. § 2º - A chácara nº 73 possui área total de 11.700,00m2 (onze mil e setecentos metros quadrados) e está devidamente matriculada sob nº 34.680 junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR, passando a denominar-se: I - CHÁCARA Nº 73-REMANESCENTE, com a área de 10.686,32m2 (dez mil, seiscentos e oitenta e seis metros e trinta e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, por linha seca e reta, medindo 112,00 metros, confronta com RUA SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha seca e reta, medindo 123,42m metros, confronta com a chácara nº 73A; SUL, medindo 121,64 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e, OESTE, por linha seca e reta, medindo 86,00 metros, confronta com a chácara nº 74. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br II - CHÁCARA Nº 73A, com a área de 1.013,68m2 (um mil, treze metros e sessenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, por linha seca e reta, medindo 8,00 metros, confronta com RUA SEM DENOMINAÇÃO; LESTE, Por linha seca e reta, medindo 130,00m metros, confronta com a chácara nº 72; SUL, medindo 10,36 metros, confronta com o Rio Encantilhado; e, OESTE, por linha seca e reta, medindo 123,42 metros, confronta com a chácara nº 73- REMANESCENTE Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em Doação as CHÁCARAS 72A, com a área de 1.050,20m2 e 73A, com a área de 1.013,68m2, as quais se destinar-se-ão ao prolongamento da Rua Encantilado. Parágrafo único - As despesas com transferência, escrituração e registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado, caso necessário, a arcar com despesas de legalização da área, tais como: levantamentos topográficos, mapas e memoriais descritivos da demarcação e localização do imóvel. Artigo 3º. Nos termos do art.18 da Lei 6766/79 deverá a presente subdivisão, sob pena de caducidade, ser levada a registro no prazo de cento e oitenta dias. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis - Estado do Paraná, 18 de agosto de 2015. CLAUDIO GUBERTT Prefeito Municipal