| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI N. 0583/2015 29.10.2015 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 200.494,54 (Duzentos mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), destinados as especificações a seguir: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.............................................................................................................................................R$ 1.000,00 02.002 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS 04.122.0401.2003 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Relações Públicas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 190 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .......................................................................R$ 5.000,00 03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 490 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................R$ 6.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2016 - Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 920 - 00495 - Atenção Básica 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................R$ 1.500,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 990 - 00495 - Atenção Básica 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................................................................................R$ 18.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1090 - 00495 - Atenção Básica 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................................................................................R$ 10.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1160 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................R$ 2.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1001.2105 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA CORRENTE 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1084 - 00329 - FMS 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................................................................................R$ 10.000,00 04.003 - DIVISÃO DE SAUDE 10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1310 - 00495 - Atenção Básica 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ..........................................................................................R$ 1.000,00 05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.0801.2060 - FAMILIA PARANAENSE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1842 - 00766 - FAMILIA PARANAENSE 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................................................................R$ 12.000,00 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361.1201.2034 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................................R$ 3.000,00 06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.306.1201.2038 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2340 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................................................................R$ 17.000,00 06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2540 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................................................................R$ 30.000,00 06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2560 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................................R$ 5.000,00 06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2590 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................................R$ 5.000,00 06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2670 - 00107 - Salário-Educação 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO .........................................................................................R$ 1.000,00 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO 27.695.2701.2045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes e Turismo 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3130 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO .......................................................................................R$ 10.000,00 07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR...............................................................................................................R$ 25.000,00 08.001 - SECRETARIA DE INTERIOR 26.782.2601.2049 - Manutenção Secretaria de Infra Estrutura 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR.................................................................................................................R$ 3.000,00 08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viária Municipal 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3350 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.......................................................................................................R$ 1.000,00 09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2053 - Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3550 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.......................................................................................................R$ 2.589,03 09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1701.1106 - SISTEMA DE AGUA DA LINHA SÃO JORGE 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3634 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ...........................................................................................................R$ 2.000,00 11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO 15.451.1501.2058 - Manutenção Secretaria de Urbanismo 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3790 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ..............................................................................................................R$ 881,97 11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.1501.1116 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3353 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .........................................................................................................R$ 28.523,54 11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.1501.1116 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br 3354 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA......................................................................................................R$ 2.589,03 09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.512.1701.2055 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3630 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .............................................................................................................R$ 881,97 11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO 15.451.1501.2058 - Manutenção Secretaria de Urbanismo 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3800 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Excesso de Arrecadação 000 Recursos Livres .........................................................................................................................................................R$ 66.471,00 107 Salário Educação ........................................................................................................................................................R$35.000,00 120 Transporte escolar ......................................................................................................................................................R$17.000,00 303 Saúde .........................................................................................................................................................................R$ 10.000,00 329 FMSA...........................................................................................................................................................................R$ 2.000,00 495 – Atenção Básica .............................................................................................................................................................R$35.500,00 762 – Centro de Eventos .....................................................................................................................................................R$ 28.523,54 Superávit Financeiro 766 – Família Paranaense .......................................................................................................................................................R$ 1.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 29 de outubro de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal