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norma nº 583/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI N. 0583/2015
29.10.2015
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do
corrente exercício.
Claudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito
Adicional, referente o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 200.494,54 (Duzentos mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos), destinados as especificações a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.............................................................................................................................................R$ 1.000,00 
02.002 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS
04.122.0401.2003 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Relações Públicas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
190 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .......................................................................R$ 5.000,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0401.2008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
490 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................R$ 6.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2016 - Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
920 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................R$ 1.500,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
990 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................................................................................R$ 18.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1090 - 00495 - Atenção Básica 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................................................................................R$ 10.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2017 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1160 - 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................................................................................R$ 2.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2105 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA CORRENTE 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
1084 - 00329 - FMS 
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................................................................................................R$ 10.000,00 
04.003 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.1001.2021 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1310 - 00495 - Atenção Básica 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ..........................................................................................R$ 1.000,00 
05.003 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0801.2060 - FAMILIA PARANAENSE 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1842 - 00766 - FAMILIA PARANAENSE 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................................................................R$ 12.000,00 
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.1201.2034 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................................R$ 3.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.306.1201.2038 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2340 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................................................................R$ 17.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2039 - Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2540 - 00120 - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................................................................R$ 30.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2560 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2590 - 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................................R$ 5.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2670 - 00107 - Salário-Educação 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO .........................................................................................R$ 1.000,00 
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
27.695.2701.2045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes e Turismo 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3130 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO .......................................................................................R$ 10.000,00 
07.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2046 - Manutenção do Departamento de Esportes 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3180 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR...............................................................................................................R$ 25.000,00 
08.001 - SECRETARIA DE INTERIOR
26.782.2601.2049 - Manutenção Secretaria de Infra Estrutura 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR.................................................................................................................R$ 3.000,00 
08.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.2601.2050 - Manutenção da Malha Viária Municipal 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3350 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.......................................................................................................R$ 1.000,00 
09.002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2053 - Manutenção das Atividades de Agricultura e Fomento 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
3550 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.......................................................................................................R$ 2.589,03 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.1701.1106 - SISTEMA DE AGUA DA LINHA SÃO JORGE 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3634 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ...........................................................................................................R$ 2.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO
15.451.1501.2058 - Manutenção Secretaria de Urbanismo 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3790 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ..............................................................................................................R$ 881,97 
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.1501.1116 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3353 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .........................................................................................................R$ 28.523,54
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.1501.1116 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
3354 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do
artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e
anulações, conforme especificado:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA......................................................................................................R$ 2.589,03
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2055 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3630 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO .............................................................................................................R$ 881,97
11.001 - SECRETARIA DE URBANISMO
15.451.1501.2058 - Manutenção Secretaria de Urbanismo 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3800 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Excesso de Arrecadação
000 Recursos Livres .........................................................................................................................................................R$ 66.471,00
107 Salário Educação ........................................................................................................................................................R$35.000,00
120 Transporte escolar ......................................................................................................................................................R$17.000,00
303 Saúde .........................................................................................................................................................................R$ 10.000,00
329 FMSA...........................................................................................................................................................................R$ 2.000,00
495 – Atenção Básica .............................................................................................................................................................R$35.500,00
762 – Centro de Eventos .....................................................................................................................................................R$ 28.523,54
Superávit Financeiro
766 – Família Paranaense .......................................................................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 29 de outubro de 2015.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal

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