| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Altera o Contrato de Consórcio Público, ratificando a retirada do Município de Barracão -PR. |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br LEI Nº 0588/2015 22.12.2015 SÚMULA: Altera o Contrato de Consórcio Público, ratificando a retirada do Município de Barracão -PR. Cláudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Autoriza a alteração do contrato de consórcio público, ratificando a saída do Município de Barracão –PR do CIVC. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de dezembro de 2015. Claudio Gubertt Prefeito Municipal