| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | Declara a Editora Jornal de Beltrão S/A, de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, como Órgão Oficial do Município. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 008/97 23/01/97 Declara a Editora Jornal de Beltrão S/A, de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, como Órgão Oficial do Município. A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Editora Jornal de Beltrão S/A, CGC/MF nº 95.420.188/0001-33, de Francisco Beltrão, declara como Órgão Oficial do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para publicação de atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo, durante o exercício de 1997. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 23 de janeiro de 1997. Adelar Guimarães da Silva Prefeito Municipal