norma nº 602/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
LEI Nº 0602/2016
28.04.2016
CLAUDIO GUBERTT, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um
Crédito Adicional, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 128.544,21 (Cento e vinte e oito mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), destinados as especificações a seguir:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 4.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
2391 - 00102 - Fundeb 40% 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...........................................R$ 7.000,00 
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2392 - 00102 - Fundeb 40% 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................R$ 3.298,36 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.1701.1108 - SISTEMA DE AGUA SÃO JORGE 
3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................R$ 2.271,60 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.1701.1108 - SISTEMA DE AGUA SÃO JORGE 
3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .....................................R$ 10.224,25 
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.1701.1108 - SISTEMA DE AGUA SÃO JORGE 
4.4.91.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
898 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ..............................................................................R$ 48.750,00 
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.1501.1104 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA PUBLICA 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
888 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ..............................................................................R$ 53.000,00 
11.002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.1501.1119 - AQUISIÇÃO CAPELA MORTUARIA 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3421 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos 
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a
autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado,
superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
06 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.........................................R$ 11.000,00
06.003 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2040 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2370 - 00102 - Fundeb 40% 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .....................................R$ 10.224,25
09.004 - DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.1701.2054 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3300 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Excesso de Arrecadação
916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE ............................................................................................R$ 2.271,60
888 - 00762 - CENTRO DE EVENTOS E PRAÇA 647258-0...................................................................R$ 48.750,00
Superávit Financeiro
916 - 00774 - SISTEMA AGUA SÃO JORGE ............................................................................................R$ 3.298,36
3421 - 00501 - Receitas de Alienações de Ativos.......................................................................................R$ 53.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 28 de abril de 2016.
Claudio Gubertt
Prefeito Municipal